norma nº 368/2016

LEI Nº 368/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e 
dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas 
seguintes dotações: 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 
Função 23 – Comercio e Serviços 
Sub-função 695 – Turismo. 
Programa 0031 – Desenvolvimento ao Turismo. 
Projeto 1.086 – Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Atendimento ao Turista. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 898.347,09 
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados 
recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA 
vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei 
através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 26º dia do mês de 
Fevereiro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 26.02.2016 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal