norma nº 373/2016

LEI Nº 373, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária 
vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Unidade Orçamentária 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE. 
Função 10 – Saúde. 
Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa 0068 – Média e Alta Complexidade MAC 
Projeto 2.036 – Manutenção e Encargos com a Média e Alta Complexidade. 
30.00.00 – Despesas de Correntes 
33.90.00 – Outras Despesas Correntes 
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 1.500.000,00 
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, 
ficam assegurados recursos com órgãos do Governo Estadual. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 26º dia 
do mês de Fevereiro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 26.02.2016 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal