norma nº 374/2016

LEI Nº 374/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial 
no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras 
providências.
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas 
seguintes dotações: 
Órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Unidade Orçamentária 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE. 
Função 10 – Saúde. 
Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa 0068 – Média e Alta Complexidade 
Projeto 1085 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente - MAC. 
40.00.00 – Despesa de Capital 
44.00.00 – Investimentos 
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$: 200.000,00 
Órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAUDE. 
Função 10 – Saúde. 
Sub-função 305 – Vigilância Epidemiológica e Ambiental. 
Programa 0070 – Vigilância em Saúde 
Projeto 1.087 - Aquisição de Veículos, Equipamento e Material Permanente para a Vigilância em 
Saúde. 
40.00.00 – Despesa de Capital 
44.00.00 – Investimentos 
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$: 93.000,00 
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA 
vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de 
decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 18º dia do mês de 
Fevereiro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 18.02.2016. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal