norma nº 375/2016

LEI Nº 375/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária 
vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
GESTÃO. 
Unidade Orçamentária 006 – Departamento de Frotas, Transportes e Vias Urbanas.
Função 26 – Transporte. 
Sub-função 782 – Transporte Rodoviário. 
Programa 0028 – Melhoria do Transporte Rodoviário 
Projeto 1.084 – Manutenção Com Recursos do FETHAB – Transportes. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 180.000,00 
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, 
ficam assegurados recursos do Fundo Estadual de Transportes e Habitação - FETHAB. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 26º dias 
do mês de Fevereiro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 26.02.2016 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal