norma nº 379/2016

LEI Nº 379/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária 
vigente; e dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária 
vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 03 – SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. 
Unidade Orçamentária 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E 
URBANISMO. 
Função 15 – Urbanismo. 
Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana. 
Programa 0026 – Infraestrutura Municipal 
Projeto 1014 – Construção Reforma Remodelamento de Jardins Praças Públicas e 
Avenidas. 
40.00.00 – Despesa de Capital 
44.00.00 – Investimentos 
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$: 200.214,80 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO. 
Função 23 – Comércio e Serviços. 
Sub-função 691 – Promoção Comercial. 
Programa 0029 – Promoção da Economia. 
Projeto Atividade 1088 – Construção de Mini Laticínio. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 126.000,00 
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e 
na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente 
projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 30º dia 
do mês de Maio de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 30.05.2016 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal