| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2016 |
| Date | 2016-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer contratação de Profissionais da Educação de Nível Superior (Professores) com habilitação mínima em Licenciatura Plena; Nível Fundamental e Médio (Apoio Administrativo Educacional) e Médio (Apoio Administrativo Educacional) mediante processo seletivo simplificado, para o ano de 2017, em razão de se tratar de serviços essenciais de interesse público municipal e dá outras providências. |
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