| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Nortelândia –MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2016, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências. |
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