| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Institui as atribuições/competências do Cargo Agente Fiscal de Tributação constante do Anexo III - Tabela Perfis Profissional e Ocupacional - Técnico de Serviços Administrativos da Lei Complementar Municipal nº 024/2005 e dá outras providências. |
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