norma nº 407/2017

Noatelândia Wo todos
LEI Nº 407/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Prefeitura Municipal de Nortelândia
Prefeitura Municipal de Nortelândia — MT
Geni Lei Municipal nº 407/2017, EMENTA: AUTORIZ AO MUNICÍPIO
Discutida, Votada e aprovada pela Câmara DE NORTELÂNDIA — MT, A
Municipal em 26/06/2017. PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
Nortelândia MT: Z7/08/2017 INTERMUNICIPAL DE GESTÃO
COMPARTILHADA DE RESÍDUOS
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Marlene Júlia de Oliveira Scarpat SÓLIDOS - COIGRES OESTE, E DA
Secretária Municipal de Adm., Plan. e Finanças OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
Publicado em Z4/2017 no Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
Grosso - Ano XIl | nº 2: fo
O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia - MT, com
fundamento no que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do
Município de Nortelândia - MT no Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos
Sólidos - COIGRES OESTE, constituído por municípios que abrangem a região do Alto Paraguai,
Oeste e Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. O Consórcio poderá ser constituído como pessoa jurídica de Direito
Privado ou Público se assim for deliberado e convir aos interesses do Município de Nortelândia -
MT e demais entes federativos consorciados.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos —
COIGRES OESTE tem por objetivo e finalidades comuns:
I- realizar ações conjuntas de promoção, prevenção, recuperação ambiental e gestão
compartilhada de resíduos sólidos em geral;
II - planejar, adotar e executar programas € medidas em consonância
12.305/2017.
Art. 3º A atenção à gestão compartilhada especializada desti
obedecerá ao critério de proporcionalidade populacional e perfil de produção
Art. 4º Fica decretado de utilidade pública o Consórcio Inte
Compartilhada de Resíduos Sólidos - COIGRES OESTE. (NR)
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)
Paço Municipal Prefeito Pedro Coelho Ormond
Avenida Prefeito João Macaúba, 1140, CEP 78430-000 - Centro - Nortelândia - MT
Tel.: (65) 3346-1411 www.nortelandia.mt.gov.br
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Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 27º dia do
Prefeitura Municipal de Nortelândia
Paço Municipal Prefeito Pedro Coelho Ormond
Avenida Prefeito João Macaúba, 1140, CEP 78430-000 - Centro - Nortelândia -MT
Tel.: (65) 3346-1411 www.nortelandia.mt.gov.br
29 de Junho de 2017 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XII INº 2.760
E por estarem de pleno acordo com inteiro teor das clausulas, firmam o
Contrato de Trabalho em 02 (duas) vias de igual teor que serão assinadas
pelas partes.
Nobres, 11 de abril de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES SOELI DOS SANTOS
Testemunhas:
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ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 364/2017
PORTARIA Nº. 364/2017
Dispõe sobre a nomeação de Presidente e Vice-Presidente do Conselho
Municipal de Saúde, conforme Lei Municipal nº 1051/2007 de 06 de no-
vembro de 2007, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HA-
NEL, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos dos artigos da Lei Municipal 1051/2007, Resolução
009/2017 Art. 1º que publica Edital de Eleição para Presidente e Vice-
Presidente e Resolução nº 011/2017 Art.1º que divulga o resultado da Elei-
ção para Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde
de Nobres — MT, NOMEIA o abaixo relacionado.
Presidente: Marcel Karllay Albues Santiago. (Segmento: Trabalhador de
Saúde)
Vice-Presidente: Elizabeth Gomes Pereira Machado. (Segmento: Usuário
SUS - SISPUNOBRES)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Nobres/MT, em 22 de junho de 2017.
Leocir Hanel
Prefeito Municipal de Nobres
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
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JURÍDICO
LEI Nº 407/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 407/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 407/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA — MT, A PAR-
TICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO COMPAR-
TILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COIGRES OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia
— MT, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu
Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
aparticipação do Município de Nortelândia - MT no Consórcio Intermunici-
pal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos - COIGRES OESTE,
constituído por municípios que abrangem a região do Alto Paraguai, Oeste
e Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. O Consórcio poderá ser constituído como pessoa jurídi-
cade Direito Privado ou Público se assim for deliberado e convir aos inte-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
220
resses do Município de Nortelândia - MT e demais entes federativos con-
sorciados.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos
Sólidos - COIGRES OESTE tem por objetivo e finalidades comuns:
|- realizar ações conjuntas de promoção, prevenção, recuperação ambien-
tal e gestão compartilhada de resíduos sólidos em geral;
HI - planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com
a Lei nº 12.305/2017.
Art. 3º A atenção à gestão compartilhada especializada destinada a cada
municipioobedecerá ao critério de proporcionalidade populacional e perfil
de produção de resíduos. (NR)
Art. 4º Fica decretado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de
Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos - COIGRES OESTE. (NR)
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Gros-
so, ao 27º dia do mês de junho de 2017 — 64º de Emancipação Político-
Administrativa. 27/06/2017
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Gabinete
MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
CÂMARA MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
A Câmara Municipal de Nortelândia-MT, no uso de suas funções ins-
titucionais, torna público, na forma do artigo 61 $ único da Lei 8.666/
93, aos interessados e cidadãos em geral objetivando a perfeita eficá-
cia dos atos, a formalização do seguinte contrato, cuja minuta segue
abaixo:
CONTRATO.
Nº. 06/2017
|LUSSIVALDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
CONTRATADO. ..: ADVOCACIA-ME - CNPJ: 27.487.084/0001-16
O presente Es tem por objeto CONTRATAÇÃO DE
a SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E
OBJETO.......cues
CONSULTORIA JURÍDICA PARA A C, MUNICIPAL,
tudo conforme projeto básico e termo de referência (anexo
Le Il), que fica ndo parte integrante deste contrato, in-
dependentement sua transcrição.
VALOR GLOBAL:
DOTAÇÃO
R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais)
Programa 0001 - ( Legislativo, elemento de despesa 3390.
39.05.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica —
Serviços Técnicos Profissionais.
BASE LEGAL....... Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as altera-
3 ções posteriores.
ASSINATURA... [14 de Junho 2017.
VIGÊNCI.
De 14/06/2017 à 31/12/2017
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NORTELÂNDIA-MT, EM 14 DE JUNHO DE 2.017.
MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZAPresidenta da Câmara Mu-
nicipal
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 008/2017
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social e Programa Bolsa
Família, no uso de suas atribuições legais e com base no colegiado em
Assinado Digitalmente