norma nº 409/2017

Prefeitura Municipal de Nortelândia
LEI Nº 409/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Prefeitura Municipal de Nortelândia — MT DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇ ÃO
d ia: Lei Municipal nº 409/2017, E
nana RR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
Discutida, Votada e aprovada pela Câmara USO, MEDIANTE ABERTURA DE
Municipal em 26/06/2017. 5
Nortelândia — MT: 27/06/2017 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PARA IMPLANTAÇÃO DE
Mariene Júlia de Oliveira Scarpat ATIVIDADE INDUSTRIAL
Secretária Municipal de Adm., Plan. e Finanças COMPATIVEL COM A
Publicado em Z4$/2017 no Jornal Oficial Pora E O DT DO
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato IMÓVEL, E D OUTRAS
G - Ano XIL | nº ZHÇO A
di PROVIDÊNCIAS
“o
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ
FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Nortelândia a outorgar através de Concessão
de Direito Real de Uso Onerosa, a exploração da área objeto da matrícula nº 2.688, do Livro
nº 2-], do CRI desta Comarca, com área total de 3,0972 hectares (três hectares, nove ares €
setenta e dois centiares), equivalente a 30.972 m? (trinta mil, novecentos e setenta e dois
metros quadrados), conforme descrito amiúde no ato registral retro mencionado (Matrícula).
Art. 2º Os procedimentos para outorga da concessão de que trata esta lei serão
providenciados e realizados pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do
Município de Nortelândia - MT.
a
Art. 3º O concessionário vencedor da licitação providenciará, às suas expensas e no
prazo estipulado no Edital, as providências necessárias para iniciar a atividade industrial a que
se dispôs, colocando a empresa em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses, em
conformidade com sua proposta, Edital e Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, sem
quaisquer ônus ao Município.
Art. 4º Qualquer atividade que implique gravame ou necessite da re
ou serviços que altere a estrutura da área, deverão, obrigatoriamente, serem
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, sob pena de
Uso.
Art. 5º As obras e serviços que forem executados na área conti
autorizadas, poderão ser levantadas pelo concessionário casso se trate de b
no caso das benfeitorias necessárias, serão incorporadas ao patrimôfíio, d
concedente ao final do prazo da concessão, independente de indeniz
Paço Municipal Prefeito Pedro Coelho Ormond
Avenida Prefeito João Macaúba, 1140, CEP 78430-000 - Centro - Nortelândia -MT
Tel.: (65) 3346-1411 www.nortelandia.mt.gov.br
ro Wma todos
Art. 6º A Concessão de Uso Onerosa em apreço será precedida de avaliação e
licitação, na modalidade de concorrência, com obediência ao prescrito na lei 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, observadas ainda as disposições da Lei Orgânica do
Município de Nortelândia e demais normas pertinentes à matéria.
Prefeitura Municipal de Nortelândia
Art. 7º A concessão prevista nesta lei será outorgada a título oneroso, cujo valor
mínimo constará do respectivo Edital de licitação.
Parágrafo único. O prazo de vigência da concessão será de 30 (trinta) anos, contados
a partir da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado somente uma
vez, por igual período, desde que formalizado o competente processo administrativo,
preferindo ao concessionário o direito de prorrogação desde que cumpridas as obrigações e a
finalidade da concessão autorizada por esta lei.
((
Art. 8º Os participantes do certame, se pessoas físicas, deverão constituir pessoa
jurídica no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da adjudicação do objeto.
Art. 9º A concessão de direito real de uso em referência será fiscalizada pelo Poder
Público concedente que, por decreto, baixará, se entender necessário, regulamento para a
correspondente exploração dos imóveis, cuja minuta, ouvido o corpo técnico, será
providenciada pela Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o Município de Nortelândia — MT, ao
lítico-Administrativa. 27/06/2017.
Paço Municipal Prefeito Pedro Coelho Ormond
Avenida Prefeito João Macaúba, 1140, CEP 78430-000 - Centro - Nortelândia - MT
Tel.: (65) 3346-1411 www.nortelandia.mt.gov.br
29 de Junho de 2017 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII INº 2.760
nião ordinária no dia vinte e oito do mês de Junho de dois mil e dezes-
sete.
No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº10.523/2017.
RESOLVE:
Art. (1º Fica Aprovada e Ratificada à ADESÃO AO PROGRAMA PRO-
FAMÍLIA, no âmbito Municipal e Estadual.
Art. (2º esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.)
NORTELANDIA- MT, 28 DE JUNHO DE 2017
a EEE RED
Eva Benedita da Costa
dendo ser prorrogado somente uma vez, por igual período, desde que for-
malizado o competente processo administrativo, preferindo ao concessio-
nário o direito de prorrogação desde que cumpridas as obrigações e a fi-
nalidade da concessão autorizada por esta lei.
Art. 8º Os participantes do certame, se pessoas físicas, deverão constituir
pessoa jurídica no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da adjudi-
cação do objeto.
Art. 9º A concessão de direito real de uso em referência será fiscalizada
pelo Poder Público concedente que, por decreto, baixará, se entender ne-
cessário, regulamento para a correspondente exploração dos imóveis, cu-
ja minuta, ouvido o corpo técnico, será providenciada pela Secretaria Mu-
| nicipal Administração, Planejamento e Finanças.
Presidente do C.M.A.S |
——————————eeeeeeeeeeeeeeeeee |
JURÍDICO
LEI Nº 409/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 409/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, MEDIANTE ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PA-
RA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL COMPATIVEL COM
A LOCALIZAÇÃO E O TAMANHO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVI-
“ DÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSI-
MAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Municipio de Nortelândia a outorgar através de
Concessão de Direito Real de Uso Onerosa, a exploração da área objeto
da matrícula nº 2.688, do Livro nº 2-1, do CRI desta Comarca, com área
total de 3,0972 hectares (três hectares, nove ares e setenta e dois centia-
res), equivalente a 30.972 m? (trinta mil, novecentos e setenta e dois me-
tros quadrados), conforme descrito amiúde no ato registral retro mencio-
nado (Matrícula).
Art. 2º Os procedimentos para outorga da concessão de que trata esta lei
serão providenciados e realizados pela Secretaria de Administração, Pla-
nejamento e Finanças do Município de Nortelândia - MT.
Art. 3º O concessionário vencedor da licitação providenciará, às suas ex-
pensas e no prazo estipulado no Edital, as providências necessárias para
iniciar a atividade industrial a que se dispôs, colocando a empresa em fun-
cionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses, em conformidade com
sua proposta, Edital e Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, sem
nuaisquer ônus ao Município.
—Art. 4º Qualquer atividade que implique gravame ou necessite da realiza-
ção de obras ou serviços que altere a estrutura da área, deverão, obriga-
toriamente, serem autorizadas pela Secretaria de Administração, Planeja-
mento e Finanças, sob pena de rescisão da Concessão de Uso.
Art. 5º As obras e serviços que forem executados na área concedida, de-
vidamente autorizadas, poderão ser levantadas pelo concessionário casso
se trate de benfeitorias úteis, e, no caso das benfeitorias necessárias, se-
rão incorporadas ao patrimônio do Poder Público concedente ao final do
prazo da concessão, independente de indenização.
Art. 6º A Concessão de Uso Onerosa em apreço será precedida de avali-
ação e licitação, na modalidade de concorrência, com obediência ao pres-
crito na lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, observadas
ainda as disposições da Lei Orgânica do Município de Nortelândia e de-
mais normas pertinentes à matéria.
Art. 7º A concessão prevista nesta lei será outorgada a título oneroso, cujo
valor minimo constará do respectivo Edital de licitação.
Parágrafo único. O prazo de vigência da concessão será de 30 (trinta)
anos, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato, po-
diariomunicipal.org/mt/amm + Wwww.amm.org.br
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| Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia
— MT, ao 27º dia do mês de junho de 2017, 64º da Emancipação Político-
Administrativa. 27/06/2017.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Gabinete
MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
—
JURÍDICO
LEI Nº 408/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 408/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A PERIODICIDADE DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚ-
DE E CONFERE NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MU-
NICIPAL Nº 188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSI-
MAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece o período quadrienal para realização da Confe-
rência Municipal de Saúde, e altera a redação do caput do art. 2º da Lei
Municipal nº 188, de 20 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 188, de 20 de de-
zembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
(..)
Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro)
anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de
Saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este,
ou, pelo Conselho Municipal de Saúde.
(..)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Gros-
so, ao 27º dia do mês de Junho de 2017 — 64º de Emancipação Político-
Administrativa. 27/06/2017
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Gabinete
RUBILAN NUNES DE OLIVEIRA
Assinado Digitalmente