norma nº 341/2015

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de dotação. própria do Poder Legislativo Municipál consignados na Lei Orçamentária.
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Mato Grosso . 19 de Janeiro de 2015 + Jomal Oficial Eletrônica dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO X|Nº 2146
Cumpra-se
«Nortelândia - MT, 16 de Janeiro de 2015
“NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT
Secretaria Municipal de Educação
Publicado por:
Claudete Reis dos Santos
Código Identificador:DBFB5572
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 341/2015, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações é
subsídios dos servidores públicos ativos É inativos do
Poder Legislativo de Nortelândia-MT, na forma do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal/A8, com
aplicação do indice de imílação acumulado nos 12
(doze) mescs/20 14, e dá outras providências ”.
A Câmara Municipal de Vereadores do Municipio de Nortelândia,
Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito Municipal sancionu a
seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo
do Municipio de Nortelindia-MT, os proventos decorrentes de
inatividade o as pensões, serão revistos, no mês de janciro:2015, na
forma do inciso X, in fine. do ar. 37 da Constituição Federal, sem
distinção de indices.
An. 2º Fica o Poder Lepislativo Municipal autorizado nos termos do
Art. 73,4 4º da Lei Municipal nº, 242/2012, de 15 de março de 2.012,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários — PCCS, a
conteder recomposição gera! anual dos subsídios e vencimentos aos
servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder
Legistativo Municipal, através da aplicação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo-lPCA, no percentual de 6,41% (seis vírgula,
quarenta e um por cento) acumulado nos 12 (doze) meses/2014.
An, 3º Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial
ocorrida no exercicio de 2.014, calculando-se e adotando como
critério a inilação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2.014,
que será aplicado a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo-IPCA, não senda considerado como concessão de aumento ou
ajuste salarial, é apenas recomposição do indice de perda decorrente
da inflação.
Art, 4º = As tabelas de vencimentos e salários a serem recomposta
com o percentual citado no caput do artigo 2º., serão os anexos V, VI,
Vile Vida Lei Municipal nº. 320/GP/2019, de 16 de abril de 2.014.
Art. 5º - As remunerações c os subsídios dos servidores públicos após
a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato
administrativo do respectivo Poder.
Art, 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal
consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de
Nortelândia -- MT, ao 16º dia do mês de Janeiro de 2015. 62º da
Emancipi Politico-Administrativa. 16/01/2015
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria da mesa diretora da Câmara Municipal
JOCEMAR KESTRING
Presidente da Câmara-P.R.P.
VAGNIR BARBOSA BATISTA
Vico-Presidente-P.R
MARIANO GOMES MIRANDA
1º, Secretário - P.S.D.B.
SILVINO SANTANA ARAÚJO
2º. Secretário — PAR.
FALDEY SOUTO CARDOSO
3º. Secretário - D.E.M,
ANEXO Y
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CARGOS COMISSIONADOS
NL VAGAS | VENCIMENTOS R$
[= SECRETÁRIO GERAL DAS 1 2.393,50
TIADNOGADO TITO
1H — ASSESSORIA DE IMPRENSA DAS2) 0 1 1.675.485
IX - COORDENADOR ADMINISTRATIVO 1.196,75
NV = COURDENADOR FE MANUTENÇÃO) -
DO SISTEMA DE INFORMÁTICA LISé,35
ANEXO VI
DEDICAÇÃO
CARGOS COMISSIONADOS —- DAS -—
EXCLUSIVA
SUBSÍDIO
TESAs
PASS
ANEXO VIH
TABELA 1 - APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -
NIVEL FUNDAMENTAL 40 Hs
CLASSE
RS E E
E
a
R$S6L/ ORSTIOS] RS135] RS TOM)
R57525)] RSTOIS R$TISSO] R$LGO
SS RS STE ES RS
[sto RSS RSI] Estates RSioa
R$ 879.91 ES 1.052,03] R$ 1.505,89] R$ 1.798,08]
ANEXO VII
TABELA TI - TECNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -
NIVEL MEDIO 40 Hs
CLASSE,
O
RE LIGA
R$
NIVEL g
IR
RS
R$ 2.306,02]
R$ 2.340,44
[Dos an]
[E
RETA] RS TIA
[E EDEM Sica Reis] MOS
[RSA SAS] Rae] Raça
K ,
R$ 2419,03]
R$ 24615
R$ 2.504,16
R$2.596.72]
EESDS
R$ 2.651,85]
R$2.674,41
57]
E E SEE ESSE TS
RIR RS ES SS E
RC BARCOS CT CS DEE
RETIO HE
[E RE R$ 1.338,96 R$ 1.599,34 R$ 2.243,48]
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identiticador:4000B874