norma nº 342/2015

Estão - Estado de Mato Grosso Rad Ca g ORE
“PREFEITURA MUNICIPAL E DE NORTELANDIA CRER,
e “ Es RE É “upmstitul a verba. de. natureza indenizatória aos e
DE RÃ ] « membros'do Poder Legislativo: «de Nortelândia-MT, Ea
Da ias a cs Cu 8 dá: Dutras, providências.” - .
; CD À Câmara Municipal de Veicadores do Município de Nortelândia, Estado de: Mato o = 4 o y
nes «Grosso so prova é 0 Prefeito Municipal sanciona a seguinte Leio : o Doo
, destinada exclusivamente ão ressarcimento das e RT E
dato parlamentar e funcional;:dentro: da- permissibilidade mid Dado
Constitucional É ederal nº:47, de 0s de Julho de 2.005,
5 valores: to o /
indenfeatória: será paga ensaio como contribuição em”
“institucionais, dentro da área: territorial dor Município '
postais, assinaturas”
as anteriores: à data ições: «de âmbito federal, estadual. e
panhas « eleitorais; Posmo
rios tais como: baterias, pheus;- câmaras de ar e válvulas,
ficas dé documentos de interesse do parlamentar;
“PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA |
- Secnetanta Mica do de Meminiatração
Cvr- — “Contratação de: consultoria, auditoria”e --apoió técnico: pára o: exércicio
“ pleno do cargo; tais como pesquisas, serviços: contábeis, trabalhos técnicos, pareceres; - bem :
. somo. outros sérviços que: guardem es estrita relação com a atividade inerente, ao cargo.
NH “Aquisição de é materia de expediente n não: fornedido pela Câmara: a
“x o aquisição de fivros,: “serviços” de s próvedores de lhtemet, aquisição ou
lócação de Software; serviços postais, assinatura de publicações, iva cabo ou similat;'acésso
“>a internet, inclusive a élaboração” de” site, Sua maintitenção: e hospedagem e extração. de
cópias, reprográficas, digitais é similares. -- : -
X — despesas com realização: de seminários: “e outros eventos promovidos: nas,
dato e observadas as normas que. disciplinam se seu Uso. te
da Câmara, os Neteadores eo Secretário Geral iebélierão a
olvidas, (o) qual deverá ser assinado e ericaminhado * E
selatório descrito neste te parágrafo;
ee
meira “via, quitado. com 'pagamento:à vista -e-em nome é do
ral da: Casa, observada as ressalvas constantes'nas alíneas”.
o artigo anterior. . -
Evidamente assinado, constando. nome e endereço: completo: “do
número do CPF'e'da, identidade” e distriminação da despesa
tratadas | com pessoa, E! ísica;
“Estado de Mato Grosso : E mt Ea
únicipál “de Nortelândia “MT, desde “que guardem ” “estrita, .
mês e: ficará sujeito aó preênchimento. dé um relatório
anexando “ao. mesmô documentos comprobatório das
ado dé recesso parlamentar nos meses de janeiro julho o
4
sês previstas nas, alíneas caf, “pr eder
yo [VS idôneo, êstar “isento -dê rastras, |
“ datado: e discriminado por item: de serviço préstado ou matérial fornécido, n 1
impossibilitem a jaericticnçãoaia de despesa;. . REM
cessa V.= cupom fiscal .ou nota” fiscal eletrônica quitada, mesmo que;o-: «documento
me do beneficiário do produto ou u serviço. o
Mem “ não contenha o campo próprio destinado ao no
“E o : “Art. 8º “A verbas indenizatória “será paga ; mensalmente a, dado «iereador: e-ao
Secretário Geral não. incidindo qualquer imposto, bem como: não.: será computada. para” -:;
“efeitos dos limitês remuneratório -do cargo, nem servirá como.base de cálculo para pessoal,
- : sendo denominado recebimento. pelos: parcelamentos de receitas não tributária: para efeito do
- “ imposto de renda:
pesas para execução desta “Lei “correrão por “conta da. “séguinte pio
ento programa da Sofmara. Muicipal de: Nortelândia- Mi ,
m a Câmara
esa Diretora da Câmara autorizada à regulamentar mediante. Ato ao
pe tea nºs. 141/2009, de 23: de julho de 2009 TM
ae do Município de Notelândia — MT, ao
a Emancipação Político Administrátiva.