norma nº 146/2003

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
LEI Nº 146/2003 De 19 de Novembro de 2003. 
Institui o dia 20 de novembro, data de 
aniversário da morte de Zumbi dos Palmares 
e Dia Nacional da Consciência Negra, como 
Dia Municipal de Combate a 
Discriminação Racial e dá outras 
providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 
SR. RODOLMILDO RODRIGUES SILVA, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de novembro, data de aniversário 
da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como 
Dia Municipal de Combate a Discriminação Racial; 
Art. 2o
 - Fica o Poder Executivo autorizado a Decretar Feriado
e/ou Ponto Facultativo neste dia, a exemplo da Lei Estadual nº 7.879, de 
27/12/02, que Decretou feriado Estadual, para que a sociedade civil organizada 
possa realizar eventos de conscientização, visando acabar com as discriminações 
existentes em nossa sociedade. 
Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO 
DE MATO GROSSO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2003. 
RODOLMILDO RODRIGUES SILVA 
Prefeito Municipal