norma nº 149/2003

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
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LEI N.º 149/2003 EM 28 DE NOVEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre agregação de 
valores aos salários dos 
Professores do Ensino 
Fundamental – FUNDEF. 
 
O Sr. RODOLMILDO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1o – Fica agregado ao salário base de todos 
os professores municipais do Ensino Fundamental – FUNDEF, o 
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta Reais. 
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a 
conceder aos professores municipais do ensino Infantil, o 
mesmo valor constante do Artigo anterior. 
 
 Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2003. 
RODOLMILDO RODRIGUES SILVA 
Prefeito Municipal