norma nº 107/2002

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
LEI Nº 107/2002 
Dispõe sobre a introdução do Centro de Pesquisa 
Via INTERNET, nas Escolas Municipais de 
Nortelândia-MT, e dá outras providencias 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, senhor
RODOLMILDO RODRIGUES SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
. 
 Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à criar 
nas Escolas Municipais, o Centro de Pesquisa Via “INTERNET”. 
 Artigo 2° - O Centro de Pesquisa Via “INTERNET”, será 
composto de microcomputadores, sala apropriada e instrutor com grande saber da 
ciência informática. 
 Artigo 3° - O acesso ao Centro de Pesquisa Via “INTERNET”, 
será exclusivamente aos professores e alunos da rede municipal do Ensino Fundamental. 
 Artigo 4° - As regras e procedimentos utilizados no Centro de 
Pesquisa Via “INTERNET”, serão elaboradas pelo Secretário Municipal de Educação. 
 Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
EM 14 DE MAIO DE 2002. 
RODOLMILDO RODRIGUES SILVA 
 Prefeito Municipal