norma nº 313/2014

LEI Nº 313, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária 
vigente; e dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária 
vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 009 – PREVINORTE. 
Função 09 – Previdência Social. 
Subfunção 271 – Previdência Básica. 
Programa 0002 – Apoio Administrativo. 
Projeto Atividade 2029 – Manutenção e Encargos com a Previdência. 
30.00.00 – Despesas Correntes
31.90.00 – Despesas de Pessoal 
31.90.93 – Indenizações e Restituições R$: 12.000,00 
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados 
recursos próprios do Fundo Municipal de Previdência de Nortelândia/MT. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e 
na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente 
projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 26 dias 
do mês de Fevereiro de 2014, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 26/02/2014 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ASSINADO