norma nº 372/2016

LEI Nº 372/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei
Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 008 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E
URBANISMO.
Função 18 – Gestão Ambiental.
Sub-função 695 – Turismo.
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo 
Projeto 2.176 – Urbanização e Arborização da Praia Norteflay.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 997.576,00
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior,
ficam assegurados recursos com órgãos do Governo Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 26º
dia do mês de Fevereiro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 26.02.2016
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal