norma nº 384/2016

LEI Nº 384/2016, DE 25 DE JULHO DE 2016.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI Nº 379/2016 QUE DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
PPA, LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA
VIGENTE; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o artigo 1º da Lei nº 379/2016, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Órgão 03 – SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 008 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E
URBANISMO.
Função 15 – Urbanismo.
Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa 0026 – Infraestrutura Municipal 
Projeto 1014 – Construção Reforma Remodelamento de Jardins Praças Públicas e
Avenidas.
40.00.00 – Despesa de Capital 
44.00.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 200.214,80
Art. 2° Fica autorizado o estorno contábil orçamentário do saldo do elemento de
despesa na dotação.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos
25º dia do mês de Julho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 25.07.2016
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal