| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | RECONHECE COMO ÁREA URBANA PARCELA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 460 DO CRI DE NORTELÂNDIA, DENOMINA O NÚCLEO HABITACIONAL DESTINADO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTERIO DAS CIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA HABITAÇÃO POPULAR DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES - A SER CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES, CONFORME AUTORIZAM AS LEIS MUNICIPAIS 432/2017 E 433/2017, QUE FICA DENOMINADO “NÚCLEO HABITACIONAL ALCENOR ALVES BARRETO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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