norma nº 446/2018

LEI Nº 446, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT Sancionada a 
Matéria: Lei nº 446/2018, em 13/03/2018.
Aprovada pela Câmara Municipal em 12/03/2018. 
Nortelândia – MT: 13/03/2018
Marlene Júlia de Oliveira Scarpat
Secretária Municipal de Adm., Plan. e Finanças
Publicado em 14/03/2018 no Jornal Oficial Eletrônico 
dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XIII | 
nº2.936
Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial no PPA, na LDO e 
na Lei Orçamentária vigente, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no PPA, na LDO e na 
Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas 
alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais objetos do artigo anterior, serão 
utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas 
de cada crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 13º dia do mês 
de Março de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 13.03.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Órgão: 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS
Unidade: 005. COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS
Função: 15. URBANISMO
Subfunção: 452. SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0026. INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL
Ação: 20185. MANUT. E ENC. C/ CEMITÉRIO MUNICIPAL
Categoria econômica: 3. DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de aplicação: 90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
30. Material de consumo 0100. Recursos ordinários 3.000,00
36. Outros Serviços de Terceiros P. Física 0100. Recursos ordinários 2.000,00
39. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 0100. Recursos ordinários 7.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ 12.000,00
O crédito será coberto através de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro ( ) Remanejamento: de um órgão para 
outro.
De: 
( ) Excesso de arrecadação Para: 
(X) Anulação de dotações (X) Transposição: entre Programas de 
trabalho do mesmo órgão.
De: 0025
( ) Operações de crédito Para: 0026
( ) Excesso de convênios (X) Transferência: entre Categorias 
econômicas, do mesmo órgão e programa.
De: 44
( ) Créditos reabertos Para: 33
( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.
( ) Nenhuma.
Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
Red. 160: 03.002.15.451.0026.10015.3.3.90.36 – Out. serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. 2.999,00
Red. 161: 03.002.15.451.0026.10015.4.4.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. 999,00
Red. 162: 03.002.15.451.0026.10015.4.4.90.36 – Out. serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. 999,00
Red. 163: 03.002.15.451.0026.10015.4.4.90.36 – Out. serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. 999,00
Red. 164: 03.002.15.451.0026.10015.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0100. 999,00
Red. 284: 03.005.15.452.0025.20018.3.3.90.30 - Material de consumo. Fonte 0100. 1.000,00
Red. 285: 03.005.15.452.0025.20018.3.3.90.36 - Out. serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. 4.005,00
TOTAL DA COBERTURA: 12.000,00
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
(X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
(X) omissões orçamentárias
( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs: 
A Ação não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como 
finalidade realizar despesas em local específico, para melhor gestão de custos.
Órgão: 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS
Unidade: 005. COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS
Função: 17. SANEAMENTO
Subfunção: 512. SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa: 0025. AÇÕES DE CONTROLE DE DOENÇAS
Ação: 20200. MANUT. E ENC. C/ ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
Categoria econômica: 3. DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de aplicação: 90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
30. Material de consumo 0100. Recursos ordinários 3.000,00
36. Outros Serviços de Terceiros P. Física 0100. Recursos ordinários 2.000,00
39. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 0100. Recursos ordinários 3.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ 8.000,00
O crédito será coberto através de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro ( ) Remanejamento: de um órgão para 
outro.
De: 
( ) Excesso de arrecadação Para: 
(X) Anulação de dotações (X) Transposição: entre Programas de 
trabalho do mesmo órgão.
De: 0026
( ) Operações de crédito Para: 0025
( ) Excesso de convênios (X) Transferência: entre Categorias 
econômicas, do mesmo órgão e programa.
De: 44
( ) Créditos reabertos Para: 33
( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.
( ) Nenhuma.
Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
Red. 176: 03.002.17.512.0026.10037.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0124. 999,00
Red. 177: 03.002.17.512.0026.10037.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0100. 1.999,00
Red. 178: 03.002.17.512.0026.10038.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0124. 1.999,00
Red. 179: 03.002.17.512.0026.10038.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0100. 2.999,00
Red. 180: 03.002.17.512.0026.10039.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0124. 4,00
TOTAL DA COBERTURA: 8.000,00
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
(X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
(X) omissões orçamentárias
( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs: 
A Ação não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como 
finalidade realizar despesas em local específico, para melhor gestão de custos.
Órgão: 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS
Unidade: 004. COORDENADORIA DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS
Função: 26. TRANSPORTE
Subfunção: 782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0028. MELHORIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Ação: 20201. MANUT. E ENC. C/ RODOVIÁRIA
Categoria econômica: 3. DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de aplicação: 90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
30. Material de consumo 0100. Recursos ordinários 1.000,00
36. Outros Serviços de Terceiros P. Física 0100. Recursos ordinários 1.000,00
39. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 0100. Recursos ordinários 4.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ 6.000,00
O crédito será coberto através de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro ( ) Remanejamento: de um órgão para 
outro.
De: 
( ) Excesso de arrecadação Para: 
(X) Anulação de dotações ( ) Transposição: entre Programas de 
trabalho do mesmo órgão.
De: 
( ) Operações de crédito Para: 
( ) Excesso de convênios ( ) Transferência: entre Categorias 
econômicas, do mesmo órgão e programa.
De: 
( ) Créditos reabertos Para: 
(x) Suplementação: já autorizado pela LOA.
( ) Nenhuma.
Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
Red. 271: 03.004.26.782.0028.20017.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. 1.000,00
Red. 272: 03.004.26.782.0028.20017.3.3.90.36 – Out. serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. 1.000,00
Red. 273: 03.004.26.782.0028.20017.3.3.90.39 – Out. serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. 4.000,00
TOTAL DA COBERTURA: 6.000,00
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
(X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
(X) omissões orçamentárias
( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs: 
A Ação não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como 
finalidade realizar despesas em local específico, para melhor gestão de custos.
Órgão: 07. SECR. MUN. DESENV. ECON., AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 003. COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 22. INDÚSTRIA
Subfunção: 661. PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Programa: 0030. PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Ação: 20202. MANUT. E ENC. C/ MINI LATICÍNIO
Categoria econômica: 3. DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de aplicação: 90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
36. Outros Serviços de Terceiros P. Física 0100. Recursos ordinários 10.000,00
39. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 0100. Recursos ordinários 3.500,00
CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ 13.500,00
O crédito será coberto através de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro ( ) Remanejamento: de um órgão para 
outro.
De: 
( ) Excesso de arrecadação Para: 
(X) Anulação de dotações (X) Transposição: entre Programas de 
trabalho do mesmo órgão.
De: 0029
( ) Operações de crédito Para: 0030
( ) Excesso de convênios (X) Transferência: entre Categorias 
econômicas, do mesmo órgão e programa.
De: 44
( ) Créditos reabertos Para: 33
( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.
( ) Nenhuma.
Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
Red. 685: 07.002.20.606.0030.20023.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. 1.999,00
Red. 686: 07.002.20.606.0030.20023.3.3.90.36 – Out. serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. 1.999,00
Red. 687: 07.002.20.606.0030.20023.3.3.90.39 – Out. serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. 999,00
Red. 667: 07.002.22.661.0029.10075.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0100. 3.999,00
Red. 668: 07.002.22.661.0029.10075.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0124. 999,00
Red. 670: 07.002.22.661.0029.10075.4.4.90.52 – Equipamentos e mat. permanente. Fonte 0124. 999,00
Red. 669: 07.002.22.661.0029.10075.4.4.90.52 – Equipamentos e mat. permanente. Fonte 0100. 2.506,00
TOTAL DA COBERTURA: 13.500,00
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
(X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
(X) omissões orçamentárias
( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs: 
A Ação não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como 
finalidade realizar despesas em local específico, para melhor gestão de custos.
Órgão: 07. SECR. MUN. DESENV. ECON., AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 003. COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 691. PROMOCAO COMERCIAL
Programa: 0032. COMERCIALIZAÇÃO
Ação: 20203. MANUT. E ENC. C/ FEIRA DO PEQUENO PRODUTOR
Categoria econômica: 3. DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de aplicação: 90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
30. Material de consumo 0100. Recursos ordinários 1.000,00
36. Outros Serviços de Terceiros P. Física 0100. Recursos ordinários 10.000,00
39. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 0100. Recursos ordinários 1.500,00
CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ 12.500,00
O crédito será coberto através de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro ( ) Remanejamento: de um órgão para 
outro.
De: 
( ) Excesso de arrecadação Para: 
(X) Anulação de dotações (X) Transposição: entre Programas de 
trabalho do mesmo órgão.
De: 0029
( ) Operações de crédito Para: 0032
( ) Excesso de convênios ( ) Transferência: entre Categorias 
econômicas, do mesmo órgão e programa.
De: 
( ) Créditos reabertos Para: 
( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.
( ) Nenhuma.
Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
Red. 675: 07.002.20.601.0029.20077.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. 1.000,00
Red. 676: 07.002.20.601.0029.20077.3.3.90.36 – Out. serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. 10.000,00
Red. 677: 07.002.20.601.0029.20077.3.3.90.39 – Out. serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. 1.500,00
TOTAL DA COBERTURA: 12.500,00
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
(X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
(X) omissões orçamentárias
( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs: 
A Ação não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como 
finalidade realizar despesas em local específico, para melhor gestão de custos.