norma nº 459/2018

LEI Nº 459, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT Sancionada a 
Matéria: Lei nº 459/2018, em 12/04/2018.
Aprovada pela Câmara Municipal em 10/04/2018. 
Nortelândia – MT: 12/04/2018
Marlene Júlia de Oliveira Scarpat
Secretária Municipal de Adm., Plan. e Finanças
Publicado em 13/04/2018 no Jornal Oficial Eletrônico 
dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XIII | 
nº2.957
Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial e Alteração 
Orçamentária com Transposição de Créditos na 
Lei Orçamentária vigente, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial e 
Alteração Orçamentária na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, 
conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos objetos do artigo anterior, serão utilizados os 
recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada 
crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 12º dia do mês 
de abril de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 12.04.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Órgão: 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS
Unidade: 002. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ E GESTÃO
Função: 15. URBANISMO
Subfunção: 451. INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0026. INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
Ação: 10019 CONST. REF. REMOD. DE ABRI. P/PARADA ONIBUS TAXI
Categoria econômica: 4. DESPESAS CAPITAL
Grupo de Natureza: 4. INVESTIMENTOS
Modalidade de aplicação: 90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
51. Obras e Instalações 0100. Recursos ordinários 19.500,00
CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar ( ) Especial (X) ALTERAÇÃO TOTAL R$ 19.500,00
O crédito será coberto através de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro ( ) Remanejamento: de um órgão para 
outro.
De: 
( ) Excesso de arrecadação Para: 
(X) Anulação de dotações ( X ) Transposição: entre Programas de 
trabalho do mesmo órgão.
De: 27.812.0018
( ) Operações de crédito Para: 15.451.0026
( ) Excesso de convênios ( ) Transferência: entre Categorias 
econômicas, do mesmo órgão e programa.
De: 
( ) Créditos reabertos Para: 
( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.
( ) Nenhuma.
Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
Red. 136: 03.002.27.812.0018.10071.4.4.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. 4.900,00
Red. 137: 03.002.27.812.0018.10071.4.4.90.36 - Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. 4.900,00
Red. 138: 03.002.27.812.0018.10071.4.4.90.39 - Outros serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. 4.900,00
Red. 139: 03.002.27.812.0018.10071.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0100. 2.900,00
Red. 140: 03.002.27.812.0018.10071.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0124. 1.900,00
TOTAL DA COBERTURA: 19.500,00
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
(X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
( ) omissões orçamentárias
( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
(X) repriorização das ações governamentais
Obs: 
O elemento de despesa 51 não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 
2018 e tem como finalidade a Aquisição de abrigos de ônibus, com alteração/redução na Ação 10071 - Const. 
Ref. Ampl. Gin. Poliesp. Camp,Quadras, Pista.
Órgão: 04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 004. COORDENADORIA DE FARMÁCIA E EXAMES
Função: 10. SAÚDE
Subfunção: 303. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0069. ASSISTENCIA FARMACÊUTICA
Ação: 20037. MANUT. E ENC. C/ FARMÁCIA BÁSICA
Categoria econômica: 3. DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de aplicação: 90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
32. Material de distribuição gratuita 0102. Transf. impostos - Saúde 50.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar (X) Especial (X) ALTERAÇÃO TOTAL R$ 50.000,00
O crédito será coberto através de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro ( ) Remanejamento: de um órgão para 
outro.
De: 
( ) Excesso de arrecadação Para: 
(X) Anulação de dotações (X) Transposição: entre Programas de 
trabalho do mesmo órgão.
De: 10.301.0068
( ) Operações de crédito Para: 10.303.0069
( ) Excesso de convênios ( ) Transferência: entre Categorias 
econômicas, do mesmo órgão e programa.
De:
( ) Créditos reabertos Para: 
( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.
( ) Nenhuma.
Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
Red. 456: 04.005.10.301.0068.20212.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0102. 50.000,00
TOTAL DA COBERTURA: 50.000,00
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
(X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
(X) omissões orçamentárias
( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
(X) repriorização das ações governamentais
Obs: 
O Elemento de despesa não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 
e tem como finalidade realizar despesas com material de distribuição gratuita no local específico.
Órgão: 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS
Unidade: 002. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO
Função: 04. ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Ação: 20173. MANUT. E ENC. C/ DEPTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
Categoria econômica: 3. DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de aplicação: 90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
36. Outros Serviços de Terceiros P. Física 0100. Recursos ordinários 5.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar (X) Especial (X) ALTERAÇÃO TOTAL R$ 5.000,00
O crédito será coberto através de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro ( ) Remanejamento: de um órgão para 
outro.
De: 
( ) Excesso de arrecadação Para: 
(X) Anulação de dotações (X) Transposição: entre Programas de 
trabalho do mesmo órgão.
De: 04.128.0006
( ) Operações de crédito Para: 04.122.0004
( ) Excesso de convênios ( ) Transferência: entre Categorias 
econômicas, do mesmo órgão e programa.
De: 
( ) Créditos reabertos Para: 
( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.
( ) Nenhuma.
Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
Red. 115: 03.002.04.128.0006.20021.3.3.90.39 – Outros serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. 5.000,00
TOTAL DA COBERTURA: 5.000,00
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
(X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
(X) omissões orçamentárias
( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
(X) repriorização das ações governamentais
Obs: 
O Elemento de despesa não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 
e tem como finalidade realizar despesas com outros serviços de terceiros pessoa física no local específico.