norma nº 460/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - GABINETE
LEI Nº 460, DE 04 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 460, DE 04 DE MAIO DE 2018.
Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT Sanciona￾da a Matéria: Lei nº 460/2018, em 04/05/2018.
Aprovada pela Câmara Municipal em 03/05/2018.
Nortelândia – MT: 04/05/2018
Marlene Júlia de Oliveira Scarpat
Secretária Municipal de Adm., Plan. e Finanças
Publicado em __/05/2018 no Jornal Oficial Eletrônico
dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XIII
| nº_____
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA COM TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA) VIGENTE, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas nos
Anexos I e II, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Suplementares objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros
das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 4º dia do mês de maio de 2018, 65º da Emancipação Político￾Administrativa. 04.05.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N° 06/2018
Órgão: 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS
Unidade: 001. GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ E GESTÃO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 . PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Ação: 2009 – MANUT. E ENC. C/ SECRET. ADM, PLANEJ E FINANÇAS
Categoria econômica: 3. DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de aplica￾ção: 90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
91. Sentenças Judiciais 0100.Recursos Ordinários R$95.480,00
CRÉDITO ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ R$95.480,00
O crédito será coberto atra￾vés de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro De:
( ) Excesso de arrecada￾ção
( ) Remanejamento: de um órgão para outro. Para:
( ) Anulação de dotações De:
( ) Operações de crédito
( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo ór￾gão. Para:
( X ) Excesso de convêni￾os De:
( ) Créditos reabertos
( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo ór￾gão e programa. Para:
( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.
( X ) Nenhuma.
Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
Red. 77: 03.001.04.122.0004.2009.3.3.90.91– Sentenças Judiciais. Fonte 0100. R$95.480,00
TOTAL DA COBERTURA:
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
( ) omissões orçamentárias
( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs:
Segue em anexo o processo judicial.
Nortelândia, 26/042018
______________________________ ________________________________
Téc. Administrativo Coordenador(a)
ANEXO II
4 de Maio de 2018 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIII | N° 2.971
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SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N° 07/2018
Órgão: 04 FUNDO MUN. DE SAÚDE
Unidade: 001 . GABINETE DA SAÚDE E SANEAMENTO
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0024 – EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE PUBLICA DE SAÚDE
Ação: 10036 – CONST. REF. MELH. DE UNIDADES DE SAÚDE
Categoria econômica: 4. DESPESAS CAPITAL
Grupo de Natureza: 4. INVESTIMENTOS
Modalidade de aplica￾ção: 90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
51. Obras e Instalações 0123. Transf. Convênios Saúde R$22.000,00
CRÉDITO ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ R$22.000,00
O crédito será coberto atra￾vés de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro De:
( ) Excesso de arrecada￾ção
( ) Remanejamento: de um órgão para outro. Para:
( ) Anulação de dotações De:
( ) Operações de crédito
( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo ór￾gão. Para:
( X ) Excesso de convêni￾os De:
( ) Créditos reabertos
( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo ór￾gão e programa. Para:
( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.
( X ) Nenhuma.
Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
Red. 344: 04.001.10.302.0024.10036.4.4.90.51– Sentenças Judiciais. Fonte 0100. R$22.000,00
TOTAL DA COBERTURA:
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
( ) omissões orçamentárias
( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs:
Nortelândia, 26/042018
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Téc. Administrativo Coordenador(a)
4 de Maio de 2018 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIII | N° 2.971
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