norma nº 466/2018

LEI Nº 466, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT Sancionada a 
Matéria: Lei nº 466/2018, em 27/06/2018.
Aprovada pela Câmara Municipal em 25/06/2018. 
Nortelândia – MT: 27/06/2018
Marlene Júlia de Oliveira Scarpat
Secretária Municipal de Adm., Plan. e Finanças
Publicado em 28/06/2018 no Jornal Oficial Eletrônico 
dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XIII | nº 
3.009 – pág. 79/81
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NA LOA - LEI 
ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, COM 
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José 
Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar na Lei 
Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas 
alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Suplementares objetos do 
artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo 
com as justificativas detalhadas de cada crédito, num total de R$ 856.000,00 (oitocentos e 
cinquenta e seis mil), reais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 
27º dia do mês de Junho de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 27.06.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Órgão: 07. SECR. MUN. DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 003- COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Função: 023 – COMERCIO E SERVIÇO
Subfunção: 695 - TURISMO
Programa: 0031 – DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Ação: 10076 – MANUT. ENC. C/ REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS
Categoria econômica: 3. DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de 
aplicação:
90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
39. Out Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 124.Transferências de Convênios 600.000,00
39. Out Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 100. Recursos Ordinários 36.000,00
CRÉDITO ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ 636.000,00
O crédito será coberto através 
de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro ( ) Remanejamento: de um órgão para 
outro.
De: 
( X ) Excesso de arrecadação Para: 
( ) Anulação de dotações ( ) Transposição: entre Programas de 
trabalho do mesmo órgão.
De: 
( ) Operações de crédito Para: 
( ) Excesso de convênios ( ) Transferência: entre Categorias 
econômicas, do mesmo órgão e 
programa.
De: 
( ) Créditos reabertos Para: 
( ) Suplementação: já autorizado pela 
LOA.
( X ) Nenhuma.
Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
TOTAL DA COBERTURA:
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
( ) omissões orçamentárias
( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs: 
O elemento de despesa constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 
com valor aquém do necessário e tem como finalidade realizar despesas com o convênio a ser celebrado com o 
Governo do Estado para a realização do XVI Festival de Praia do município.
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Órgão: 07. SECR. MUN. DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 003- COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Função: 023 – COMERCIO E SERVIÇO
Subfunção: 695 - TURISMO
Programa: 0031 – DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Ação: 10076 – MANUT. ENC. C/ REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS
Categoria econômica: 3. DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de 
aplicação:
90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa: Fonte de recurso/ Valor R$:
36. Out Serv. Terceiros Pessoa Fisica 100.Recursos Ordinários 50.000,00
39. Out Serv. Terceiros Pessoa Juridica 100.Recursos Ordinários 150.000,00
30. Material de Consumo 100.Recursos Ordinários 20.000,00
CRÉDITO ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ 220.000,00
O crédito será coberto através 
de: Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro ( ) Remanejamento: de um órgão para 
outro.
De: 
( X ) Excesso de arrecadação Para: 
( ) Anulação de dotações ( ) Transposição: entre Programas de 
trabalho do mesmo órgão.
De: 
( ) Operações de crédito Para: 
( ) Excesso de convênios ( ) Transferência: entre Categorias 
econômicas, do mesmo órgão e 
programa.
De: 
( ) Créditos reabertos Para: 
( ) Suplementação: já autorizado pela 
LOA.
( X ) Nenhuma.
Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: R$
TOTAL DA COBERTURA:
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
( ) omissões orçamentárias
( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs: 
O elemento de despesa constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 
com valor aquém do necessário e tem como finalidade realizar despesas com serviços de Pessoa Física, Pessoa 
Jurídica e material de consumo para custeio da realização do XVI Festival de Praia do município.