norma nº 481/2018

Prefeitura Municipal de Nortelândia
LEI Nº 481, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Prefeitura Municipal de Nortelândia - MT
sancionada a Matéria: Lei Municipal nº 481/2018, em DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
Discutida, Votada e aprovada pela Câmara Municipal ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Ra NO PPA E NA LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Secretária Municipat-dBWdm., Plan. e Finanças
Publicado em 14/1 e o “Jornal Oficial Eletrônico
dos Municípios do Estade/de Mato Grosso - Ano XIII |
nº 3.105 — pág. 120-121.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no PPA e na LDO
para o exercício de 2019, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações
orçamentárias conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais objetos do artigo anterior, serão
utilizados recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com a justificativa detalhadas de
cada crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao
13º dia do mês de novembro de 2018, 65º nda Emancipação Político-Administrativa.
13.11.2018.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Prefeito Pedro Coelho Ormond
Avenida Prefeito João Macaúba, 1140,.CEP:78430-000 - Centros “Noitelândia MT
Tel:465) 3346-1411 www.nortelandiamt.gov:br