| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, COM ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTOS DE CRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 576 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Gabinete ER do Prefeito Nontelândia Prefeitura Municipal de Nortelândia LEI Nº 487/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. Prefeitura Municipal de Nortelândia - MT EMENTA: DISPÕE SOBRE ijonad: Matéria: Lei Municipal nº 487/2018, - dono. 4 Matéria: Lei Municipal n “M AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE Discutida, Votada e aprovada pela Câftrara Municipal em CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO 26/11/2018. Nortelândia — MT SUPLEMENTAR NA JLOA - LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, COM Marlene Júlia de Scarpat ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR Secretária Municipal de Adm, - e Finanças TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E Publicado em 28/11/2018 no Jornal Ofiial Eletrônico dos REMANEJAMENTOS DE CRÉDITOS, E Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XII [nº 3.113 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -— pág. 165/171. O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementar e Especial, bem “ como alterações suplementares, na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, no valor total de: R$ 323.175,70 (trezentos e vinte e três mil, cento e setenta e cinco reais e setenta centavos), com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88. Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares e Especial, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia -. M do mês de novembro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 27.11.207