| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer contratação de Profissionais da Educação de Nível Superior (Professores) com habilitação mínima em Licenciatura Plena; Nível Fundamental e Médio (Apoio Administrativo Educacional) mediante processo seletivo simplificado, para o ano letivo de 2019 e contratação de Profissionais do Serviço Social (Assistente Social), com habilitação mínima em serviço social, mediante processo seletivo simplificado, para o exercício de 2019, em razão de se tratar de serviços essenciais de interesse público municipal e dá outras providências. |
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