norma nº 491/2018

Nontelândia
Prefeitura Municipal de Nortelândia
LEI Nº 491/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Prefeitura Municipal de Nortelândia — MT
Sancionada a Matéria: Lei Municipal nº 491/2018, em
05/12/2018. no
Discutida, Votada e aprovad gara Municipalem Dispõe sobre autorização para o Poder
05/12/2018. Executivo Municipal, a fazer
remanejamento, transposição e
transferência de recursos na Lei
Orçamentária vigente e dá outras
“Plan. e Finanças providências.
Marlene Júlia-e
Secretária Municipal de /
) Publicado em 06/12/2018 no Jormal Oficial Eletrônico
o) dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XIII | nº
3.119 — pág. 306.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSE
FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamento, transposição ou
transferência de recursos de uma categoria econômica para outra, de um órgão para outro, de uma
função para outra, subfunção para outra e abrir crédito suplementar de 10% (dez por cento) por
cento) no total da Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, mediante abertura dos Créditos Suplementares e dos
- Remanejamentos, enviará ao Poder Legislativo cópia dos decretos de abertura dos referidos
créditos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grossogao, 5º diad qe | 4
Polítiço-Administrativa. 05.12.20182: 3 - “OCS RARE
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mês de dezembro de 2018 — 65º de E
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