| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a fazer remanejamento, transposição e transferência de recursos na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. |
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