norma nº 528/2020

LEI Nº 528/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020. 
Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT 
Sancionada a Matéria: Lei Municipal nº 528/2020, em
16.01.2020 
Discutida, votada e aprovada pela Câmara Municipal em 
15/01/2020. 
Nortelândia – MT: 16.01.2020 
Marlene Júlia de Oliveira Scarpat 
Secretária Municipal de Adm., Plan. e Finanças 
Publicado em 17/01/2020 no Jornal Oficial Eletrônico dos 
Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XV nº 
3.399 – págs. 220 a 222. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE
NÍVEL SUPERIOR (PROFESSORES) COM
HABILITAÇÃO MÍNIMA EM
LICENCIATURA PLENA; NÍVEL
FUNDAMENTAL E MÉDIO (APOIO
ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL)
MEDIANTE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, PARA SUBSTITUIÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO EFETIVOS EXERCENDO
CARGOS COMISSIONADOS,
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, TERMOS DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, FÉRIAS,
ATESTADOS MÉDICOS, DESVIOS DE
FUNÇÃO E LICENÇAS DIVERSAS PARA
O ANO LETIVO DE 2020, EM RAZÃO DE
SE TRATAR DE SERVIÇOS ESSENCIAIS
DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O Senhor Jossimar José Fernandes, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato
Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito
público, a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Nortelândia e o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da
Educação do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, e com supedâneo no art. 72, III, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de
Nortelândia - MT, a contratação de Profissionais da Educação de Nível Superior (Professores) com
habilitação mínima em Licenciatura Plena; Nível Fundamental e Médio (Apoio Administrativo
Educacional e Auxiliar de Educação Especial), mediante processo seletivo simplificado para
suprimentos de vagas de substituição temporária de professores, apoio administrativo educacional e
auxiliar de educação especial, e a formação de cadastro de reserva para suprimento de eventuais
vagas de substituição temporária que surgirem no decorrer do exercício de 2020, em razão de se
tratar de serviços essenciais de interesse público municipal, que não podem sofrer solução de
continuidade.
§ 1º A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que
trata o caput deste artigo, nos casos e circunstâncias em que se efetivar, será para suprir a
necessidade de incremento temporário de recursos humanos na seara educacional, que atende ao
interesse eminentemente público, e há premente necessidade de se impedir a solução de
continuidade dos serviços públicos.
§ 2º O número de vagas de cada cargo e/ou função de substituição temporária, serão
definidas no Edital de Abertura do Certame.
§ 3º As contratações serão celebradas para suprimento das vagas temporárias de
substituição existentes em decorrência do exercício de cargos específicos (comissionados com
dedicação exclusiva) por professores efetivos, e ainda o suprimento de vagas temporárias em
decorrência de licenças, desvios de função, férias, atestados médicos, e/ou afastamentos previstos
em lei, para os cargos de professor e apoio administrativo educacional (Auxiliar de Educação
Especial, Vigia, Merendeira, Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista).
Art. 2º A forma de remuneração dos profissionais será através de subsídio, conforme
previsto no Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação e Estatuto
e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais do Município de
Nortelândia.
§ 1º A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nos Estatutos e
respeitados os princípios gerais de direito público.
§ 2º A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo
determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração
Pública Municipal, conforme autoriza o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços deverão ser de
acordo com as exigências e especificações de cada caso e de cada necessidade, durante o exercício
de 2020, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa de ambas as partes;
Parágrafo único. A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada
mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada
uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.
Art. 4º O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente
lei, será contado para os fins e efeitos de aposentaria, da forma e nos casos em que dispuser a lei
federal que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social ao qual os contratados por esta lei
ficam submetidos.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício
financeiro de 2020, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações
e suplementações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017-2021 e na Lei
Municipal que trata da LDO/2020 e na Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as
demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e
contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 7º Fica constante nos anexos I e II, desta Lei, o Quadro de vagas, subsídios,
cargos e funções e subsídios que constará no Edital de Abertura do Certame do Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 
16 dias do mês de Janeiro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 16/01/2020. 
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, VAGAS E SUBSÍDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO, 
CULTURA, DESPORTO E LAZER 
CARGO VAGAS CADASTRO DE 
RESERVA 
FORMAÇÃO 
(NIVEL) 
CARGA 
HORÁRIA 
SUBSIDIO 
PROFESSOR (PEDAGOGO) 05 02 SUPERIOR 30:00 h 2.877,67 
APOIO ADMINISTRATIVO 
EDUCACIONAL 
(MERENDEIRA) 
01 01 MÉDIO 
COMPLETO 
40:00 h 1.039,00
APOIO ADMINISTRATIVO 
EDUCACIONAL 
(LIMPEZA/MANUTENÇÃO) 
01 01 MÉDIO 
COMPLETO 
40:00 h 1.039,00
APOIO ADMINISTRATIVO 
EDUCACIONAL (VIGIA) 
01 01 MÉDIO 
COMPLETO 
40:00 h 1.039,00
APOIO ADMINISTRATIVO 
EDUCACIONAL (AUXILIAR DE 
EDUCAÇÃO ESPECIAL) 
01 01 MÉDIO 
COMPLETO 
40:00 h 1.039,00
APOIO ADMINISTRATIVO 
EDUCACIONAL (MOTORISTA) 
01 01 FUNDAMENTAL 
COMPLETO 
40:00 h 1.039,00 
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES 
Prefeito Municipal