norma nº 530/2020

LEI Nº 530/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT
Sancionada a Matéria: Lei Municipal nº 530/2020, em 
21.01.2020
Discutida, votada e aprovada pela Câmara Municipal em 
20/01/2020. 
Nortelândia – MT: 21.01.2020
Marlene Júlia de Oliveira Scarpat
Secretária Municipal de Adm., Plan. e Finanças
Publicado em 22/01/2020 no Jornal Oficial Eletrônico dos 
Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XV nº 
3.402– págs. 155-156.
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 
1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 496/2019, 
DE 17 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os incisos I e II do Art. 1º da Lei Municipal nº. 496/2019, de 17 de Janeiro 
de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º..............................................................................................
I – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) ao Presidente da Câmara;
II – R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos Vereadores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 21 dias 
do mês de janeiro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 21.01.2020
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal