norma nº 497/2019

LEI Nº 497, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nortelândia/MT
Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT
Sancionada a Matéria: Lei Municipal nº 497/2019, em 
17/01/2019.
Discutida, Votada e aprovada pela Câmara Municipal 
em 15/01/2019. 
Nortelândia – MT: 17/01/2019
Marlene Júlia de Oliveira Scarpat
Secretária Municipal de Adm., Plan. e Finanças
Publicado em 18/01/2019 no Jornal Oficial Eletrônico 
dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XIV | 
nº 3.148 – pág. 181/182 .
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E 
SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO 
PODER LEGISLATIVO DE 
NORTELÂNDIA-MT, NA FORMA DO 
INCISO X, DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 
COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 
INFLAÇÃO ACUMULADO NOS 12 
(DOZE) MESES/2018, E ALTERAÇÕES 
DE VALORES NOS CARGOS 
COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José 
Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município 
de Nortelândia-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no 
mês de janeiro/2019, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem 
distinção de índices.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 73, § 4º. da 
Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de março de 2.012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Salários – PCCS, a conceder recomposição geral anual-RGA dos subsídios e 
vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder 
Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo￾IPCA, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) acumulado nos 12 
(doze) meses/2018.
Art. 3º Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício 
de 2.018, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses 
do ano de 2.016, que será aplicado a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas 
recomposição do índice de perda decorrente da inflação. 
Art. 4º As tabelas de vencimentos e salários a serem recomposta com o percentual 
citado no caput do art. 2º, serão os anexos VII e VIII, do Decreto Legislativo nº. 
118/GP/2018, de 10 de Janeiro de 2.018, excetuando-se os anexos V e VI do citado Decreto 
Legislativo, que aplica novas correções aos subsídios de Cargos Comissionados da estrutura 
administrativa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos após a recomposição, 
serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do respectivo Poder, retroagindo 
seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2.019.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual 
vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 
17º dia do mês de janeiro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 17.01.2019.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO V
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS TIPO Nº. 
VAGAS
VENCIMENTOS 
R$
I – SECRETÁRIO GERAL DAS 1 01 4.500,00
II – ADVOGADO DAS 1 01 4.500,00
III – ASSESSORIA DE IMPRENSA DAS 2 01 2.059,00
IV – COORDENADOR ADMINISTRATIVO DAS 3 01 1.516,71
V – COORDENADOR E MANUTENÇÃO DO 
SISTEMA DE INFORMÁTICA DAS 3 01 1.516,71
ANEXO VI
CARGOS COMISSIONADOS – DAS – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CARGO PERCENTUAL SOBRE 
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
DAS – 1 70 % 4.500,00
DAS – 2 70 % 2.059,00
DAS – 3 70 % 1.516,71
ANEXO VII
TABELA I - APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL 
FUNDAMENTAL 40 Hs
C L A S S E
NIVEL A B C D E
1
R$ 
946,20 
R$ 
1.131,28 
R$ 
1.352,58 
R$ 
1.617,19 
R$ 
1.933,53 
2
R$ 
960,38 
R$ 
1.148,26 
R$ 
1.372,88 
R$ 
1.641,43 
R$ 
1.962,54 
3
R$ 
974,78 
R$ 
1.165,48 
R$ 
1.393,47 
R$ 
1.666,07 
R$ 
1.991,97 
4
R$ 
989,43 
R$ 
1.182,96 
R$ 
1.414,36 
R$ 
1.691,06 
R$ 
2.021,85 
5
R$ 
1.004,26 
R$ 
1.200,71 
R$ 
1.435,59 
R$ 
1.716,42 
R$ 
2.052,18 
6
R$ 
1.019,32 
R$ 
1.218,72 
R$ 
1.457,12 
R$ 
1.742,16 
R$ 
2.082,96 
7
R$ 
1.034,61 
R$ 
1.236,99 
R$ 
1.478,99 
R$ 
1.768,30 
R$ 
2.114,21 
8
R$ 
1.050,13 
R$ 
1.255,55 
R$ 
1.501,16 
R$ 
1.794,83 
R$ 
2.145,92 
9
R$ 
1.065,89 
R$ 
1.274,40 
R$ 
1.523,68 
R$ 
1.821,73 
R$ 
2.178,11 
10
R$ 
1.081,88 
R$ 
1.293,51 
R$ 
1.546,54 
R$ 
1.849,06 
R$ 
2.210,78 
11
R$ 
1.098,10 
R$ 
1.312,91 
R$
1.569,74 
R$ 
1.876,80 
R$ 
2.243,94 
12
R$ 
1.114,57 
R$ 
1.332,59 
R$ 
1.593,28 
R$ 
1.904,96 
R$ 
2.277,60 
ANEXO VIII
TABELA II - TÉCNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL MÉDIO 40 Hs
C L A S S E
NIVEL A B C D E F
1
R$ 
1.204,25 
R$ 
1.439,82 
R$ 
1.719,79 
R$ 
2.056,20 
R$ 
2.855,68 
R$ 
3.438,45 
2
R$ 
1.222,30 
R$ 
1.461,42 
R$ 
1.745,57 
R$ 
2.128,79 
R$ 
2.878,03 
R$ 
3.490,03 
3
R$ 
1.240,65 
R$ 
1.483,34 
R$ 
1.771,75 
R$ 
2.160,72 
R$ 
2.921,00 
R$ 
3.542,38 
4
R$ 
1.259,25 
R$ 
1.505,58 
R$ 
1.798,35 
R$ 
2.253,05 
R$ 
2.964,62 
R$ 
3.595,51 
5
R$ 
1.278,14 
R$ 
1.528,17 
R$ 
1.825,92 
R$ 
2.331,40 
R$ 
3.008,88 
R$ 
3.649,45 
6
R$ 
1.297,32 
R$ 
1.551,09 
R$ 
1.852,69 
R$ 
2.400,96 
R$ 
3.064,15 
R$ 
3.704,19 
7
R$ 
1.316,78 
R$ 
1.574,37 
R$ 
1.880,48 
R$ 
2.472,60 
R$ 
3.118,06 
R$ 
3.759,75 
8
R$ 
1.336,53 
R$ 
1.597,99 
R$ 
1.908,70 
R$ 
2.546,49 
R$ 
3.171,98 
R$ 
3.816,15 
9
R$ 
1.356,59 
R$ 
1.621,95 
R$ 
1.937,33 
R$ 
2.617,28 
R$ 
3.225,89 
R$ 
3.873,39 
10
R$ 
1.376,93 
R$ 
1.646,27 
R$ 
1.966,39 
R$ 
2.690,19 
R$ 
3.279,81 
R$ 
3.931,49 
11
R$ 
1.397,59 
R$ 
1.670,98 
R$ 
1.995,87 
R$ 
2.765,13 
R$ 
3.333,72 
R$ 
3.990,46 
12
R$ 
1.418,55 
R$ 
1.696,03 
R$ 
2.025,81 
R$ 
2.842,20 
R$ 
3.387,64 
R$ 
4.050,32