norma nº 123/2003

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
LEI Nº 123/2003 
“Declara de Utilidade Pública, a 
ORGANIZAÇÃO ESPERANÇA, 
SAÚDE E JUSTIÇA, e dá outras 
providências” . 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 
Sr. Rodolmildo Rodrigues Silva, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a 
“ OESJ – ORGANIZAÇÃO, ESPERANÇA, SAÚDE E JUSTIÇA” , 
entidade instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, Organização 
não Governamental, Associação Civil sem fins lucrativos, que tem por 
finalidade prestar atendimento médico, ambulatorial, jurídico e outros de 
natureza correspondente, para famílias carentes e comunidades de baixa renda. 
Art. 2o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO 
DE MATO GROSSO, EM 30 DE ABRIL DE 2003. 
RODOLMILDO RODRIGUES SILVA 
Prefeito Municipal