norma nº 136/2003

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
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LEI N.º 136/2003 
Altera a Lei Municipal nº 095/2002
de 21/01/2002 que dispõe sobre a 
“Cota de Contribuição Financeira 
Comunitária para Iluminação 
Pública”, e dá outras providências. 
 
 O Sr. RODOLMILDO RODRIGUES DA SILVA Prefeito 
Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art.1º. A denominação da Lei nº 095/2002 de 
21/01/2002, passa a vigorar como “Contribuição para Custeio 
do Serviço de Iluminação Pública – CIP”, em atendimento ao 
previsto no artigo 149-A da Constituição Federal. 
Parágrafo primeiro. O serviço previsto no caput
deste artigo compreende o consumo de energia destinada à 
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a 
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de 
iluminação pública. 
Parágrafo segundo – Os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 
7º e 8º da Lei nº 095/2002 de 21/01/2002 passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia 
elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação 
regular de energia elétrica no território do Município.” 
 “Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de 
energia elétrica residente ou estabelecido no território do 
Município e que esteja cadastrado junto à concessionária 
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no 
território do Município”. 
“Art. 4°. Os Valores das contribuições serão 
diferenciadas conforme a classe de consumidores e a 
quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela 
anexa, que é parte integrante desta lei”. 
“Parágrafo único - A determinação da classe/categoria 
de consumidor observará as normas da Agência Nacional de 
Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a 
substituí-la”. 
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“Art. 5°. A CIP será lançada para pagamento 
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica”. 
“§ 1º - O Município conveniará ou contratará com a 
Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e 
repasse dos recursos relativos à contribuição”. 
“§ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o § 1º 
deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse 
imediato do valor arrecadado pela concessionária ao 
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da 
energia fornecida para a iluminação pública e os valores 
fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de 
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter 
com a concessionária, relativos aos serviços supra citados”. 
“§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se 
refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 
60 dias após à verificação da inadimplência”. 
“§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição”: 
“I - a comunicação do não pagamento efetuada pela 
concessionária que contenha os elementos previstos no art. 
202 e incisos do Código Tributário Nacional”; 
“II –a duplicata da fatura de energia elétrica não 
paga”; 
“III - outro documento que contenha os elementos 
previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário 
Nacional”. 
“§ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento 
serão acrescidos de juros de mora, multa e correção 
monetária, nos termos da legislação tributária municipal”. 
“Art. 6°. Fica criado o Fundo Municipal de 
Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 
Finanças”. 
“Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados 
todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os 
serviços de iluminação pública previstos nesta Lei”. 
“Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação 
desta lei no prazo de 60 dias a contar da sua publicação”. 
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“Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
com a REDE CEMAT S/A, o convênio ou contrato a que se refere 
o § 1º do Art. 5º”. 
Art. 2º. Fica revogado o artigo 9º da Lei nº 095/2002 
de 21/01/2002.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO 
DE MATO GROSSO, EM 29 DE AGOSTO DE 2003. 
Rodolmildo Rodrigues Silva 
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 136/2003 DE 29/08/2003 
 CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO (kWh) - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO EM R$ 
DE 0 À 050 KWh........................R$ 1,00 
DE 051 À 100 KWh........................R$ 3,00 
DE 101 À 200 KWh........................R$ 5,00 
DE 201 À 300 KWh........................R$ 7,00 
DE 301 À 400 KWh........................R$ 12,00 
DE 401 À 600 KWh........................R$ 14,00 
DE 601 À 800 KWh........................R$ 16,00 
DE 801 À 1.200 KWh........................R$ 18,00 
ACIMA DE 1.200 KWh..........................R$ 20,00 
___________________________________________________ 
 CLASSE COMERCIAL
FAIXA DE CONSUMO (kWh) - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO EM R$ 
DE 0 À 100 KWh........................R$ 5,00 
DE 101 À 200 KWh........................R$ 10,00 
DE 201 À 400 KWh........................R$ 15,00 
DE 401 À 600 KWh........................R$ 20,00 
DE 601 À 1.000 KWh........................R$ 25,00 
ACIMA DE 1.000 KWh..........................R$ 30,00 
___________________________________________________ 
 CLASSE INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO (kWh) - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO EM R$ 
DE 0 À 100 KWh........................R$ 5,00 
DE 101 À 200 KWh........................R$ 10,00 
DE 201 À 400 KWh........................R$ 15,00 
DE 401 À 600 KWh........................R$ 20,00 
DE 601 À 1.000 KWh........................R$ 25,00 
DE 1.000 À 2.000 KWh........................R$ 30,00 
ACIMA DE 2.000 KWh..........................R$ 50,00 
____________________________________________________ 
 CLASSE RURAL
FAIXA DE CONSUMO (kWh) - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO EM R$ 
DE 0 À 500 KWh........................R$ 2,00 
ACIMA DE 501 .............................R$ 5,00 
___________________________________________________
 Nortelândia-MT, em 29 de agosto de 2003. 
Rodolmildo Rodrigues Silva 
Prefeito Municipal