norma nº 137/2003

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
LEI Nº 137 /2003 
Dispõe Sobre a Criação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável de Nortelândia-MT, e 
Estabelece outras Providências. 
O prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato grosso, Sr. 
RODOLMILDO RODRIGUES SILVA, no uso de suas atribuições Legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no 
Município de Nortelândia-MT, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável, identificado pela sigla CMDRS, como órgão deliberativo e de 
assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades: 
I - Definir os Projetos de Assentamentos do INCRA ou Projetos de 
Assentamentos Estaduais e Municipais por este reconhecido, e as famílias 
beneficiárias do Programa de Crédito Fundiário inclusive os beneficiários do 
Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Cédula da Terra, Projeto Crédito Fundiário 
e Combate a Pobreza Rural, que devem receber os Financiamentos do Grupo 
“A” do PRONAF; 
II - Promover, acompanhar, fiscalizar, orientar no processo de 
seleção de famílias nos Projetos de Assentamentos promovidos pelo INCRA ou 
Projetos de Assentamentos Estadual ou Municipal dentro do Município de 
Nortelândia - MT; 
III - participar na definição das Políticas para o Desenvolvimento 
Rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente; 
IV - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a 
utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos 
comuns; 
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V- incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes 
da zona rural; 
VI- participar da elaboração, acompanhar a execução a avaliar os 
resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em 
especial do Plano de Desenvolvimento Rural; 
VII- promover atividades complementares às estabelecidas pelo 
Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do 
Município; 
VIII - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e 
organização de dados e informações que servirão de subsídios para o 
conhecimento da realidade do meio rural; 
IX - assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo 
Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo 
Plano de Desenvolvimento Rural; 
 X - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões 
relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu 
aperfeiçoamento. 
Art.2o
- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
será composto por pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de entidades 
representantes de Agricultores Familiares e preferencialmente por: 
a) Prefeitura Municipal de Nortelândia; 
b) Câmara Municipal de Vereadores de Nortelândia; 
c) EMPAER/MT; 
d) INDEA / MT; 
e) Agencia do Banco do Brasil de Nortelândia –MT; 
f) Agência do Banco SICREDI de Nortelândia-MT; 
g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nortelândia-MT; 
h) Associação dos Pequenos Produtores Rurais do “Assentamento 
São Francisco”; 
i) Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de 
“Assentamento Raimundo da Rocha”; 
j) Associação de “Trabalhadoras Rurais do Município de 
Nortelândia-MT”; 
l) Associação dos Produtores Rurais da “Comunidade do Alto da 
Serra”; 
m) Pastoral da Terra; 
n) SOENORT; 
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o) Ministério Público. 
Parágrafo único - O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, 
que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, 
com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS. 
Art. 3o
 - Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS 
indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois 
anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos. 
Parágrafo único - A instituição ou organismo integrante do CMDRS
poderá, a qualquer momento, substituir seu representante, desde que o faça por 
escrito ao Conselho Municipal. 
Art. 4o
- O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, os 
Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do 
CMDRS. 
Parágrafo Único - A função de Conselheiro do CMDRS, 
considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente. 
Art. 5o
 - O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, 
um Vice-Presidente e um Secretário. 
§ 1o
 - Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o 
Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil. 
§ 2o
- A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do 
Secretário será de um ano, permitido a sua reeleição por mais um período 
consecutivo. 
Art. 6o
 - A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável 
pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS. 
§ 1o
- A Câmara Técnica também será responsável pelo 
acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária 
(Grupo “A”), aplicados em seu município, juntamente com o INCRA/MT;
§ 2o
- Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal 
observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao 
CMDRS, que deverá ser encaminhada ao CEDRS e ao INCRA/MT. 
Art. 7o
 - O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de 
trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas 
específicos, promover eventos ou dar pareceres. 
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Art. 8o - Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá 
convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com 
direito a voz. 
Art. 9o
 - A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões 
consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na 
exclusão automática do Conselheiro. 
Art. 10o
- O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer 
membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do 
Regimento Interno mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. 
Art. 11o
 - O CMDRS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da data da publicação desta lei, o seu Regimento Interno, o qual será 
homologado por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 12o
- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar junto 
ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e à Lei 
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2004, os recursos necessários à 
implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável deste Município de Nortelândia-MT – CMDRS, que advirão de acordo 
com a previsão de receitas e cronograma de despesa, na forma da lei. 
Art.13o
 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as 
providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, 
para o fiel cumprimento da presente lei. 
Art. 14o
 – Fica revogada a Lei Municipal nº 015/97. 
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e 
revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE SETEMBRO DE 2003. 
RODOLMILDO RODRIGUES SILVA 
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