norma nº 148/2003

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
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LEI Nº 148/2003 EM 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre incentivo ao pagamento
do IPTU em atraso e dá outras
providências. : :
O Prefeito Municipal de Nortelândia,
Estado de Mato Grosso, SR. RODOLMILDO RODRIGUES SILVA, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder um desconto de 50% (cingúenta por cento) sobre o
montante (principal, multa e juros) dos débitos com IPTU
vencidos até 2003.
Art. 2º - O contribuinte, já em dias com a Receita
Municipal terá direito a um desconto de 30% (trinta por cento)
no valor do IPTU do exercício de 2004.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO
GROSSO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
RODOLMILDO RODRTGUE SILVA
Prefeito Municipál