norma nº 153/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
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LEI N.º 153/2004, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
“Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo Municipal, para
realização do Carnaval de Rua
2004, no município de
“Nortelândia, e dá outras
providências”. '
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato
Grosso, Sr. Rodolmildo Rodrigues Silva, faz -saber-que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar no município de Nortelândia, O Carnaval de Rua,
edição 2004,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, dentro
da conveniência da administração, a terceirizar ou celebrar
parceria com a iniciativa privada para a realização do evento,
visando a economicidade; desde que aprovado pelo Conselho
Municipal de Cultura.
Art. 3º - Fica a Administração Municipal autorizado
a disponibilizar o Valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil
Reais),para a realização do evento objeto do Art. 1º., cujo
recurso será locado na Lei orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PERFEITO MUNICIPAL Dk NORTELÂNDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE JANEIRO DE 2004.
e
RODOLMILDO RODRIGUES SIL
Prefeito Municipal