| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para efetuar doação de um imóvel à Escola Estadual Professora Idalina de Farias, e dá outras providências". |
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