norma nº 156/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
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LEI N.º 156/2004 DE 15 DE ABRIL DE 2004.
“Dispõe sobre o Programa
de emergência de
Recuperação de Estradas
Vicinais do município de
Nortelândia-MT, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato
Grosso, Sr. Rodolmildo Rodrigues Silva, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -—- Fica o Poder Executivo, autorizado a
criar na máquina administrativa municipal, o Programa
emergencial de recuperação de estradas vicinais do município
de Nortelândia - MT.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PERFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE ABRIL DE 2004.
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RODOLMILDO RODRIGUES SILVA
PREFEITO MUNICIPAL