| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2004 |
| Date | 2004-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal, abrir crédito suplementar a fazer remanejamento, transposição e transferência na Lei Orçamentária vigência e dá outras providência. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA Av. Prefeito João Macaúba, 82 - Centro - CEP 78.430-000 - FONE/FAX: (0**65) 346-1411 - Nortelândia - MT CNPJ; 03.425.170/0001-06 - Email: pmunorteçaterra.com.br LEI Nº 159/2004 DE 13 DE MAIO DE 2004. Dispõe sobre autorização para o poder executivo Municipal, abrir crédito suplementar a fazer remanejamento, transposição e transferência na Lei Orçamentária vigente e dá outras providência. O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. VALTER DADA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria econômica para outra, de um Órgão para outro, de uma função para outra e subfunção para outra, abrir crédito suplementar de até 30 &% (trinta porcento) no total da Lei orçamentária Vigente, por anulação ou por excesso de arrecadação que os índices técnicos preverem mensalmente. art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE MAIO DE 2004. Prefeito Municipal