| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2004 |
| Date | 2004-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nortelândia/MT e, dá outras providências. |
| native_id | 90 |
status: pending_ocr · pages: 28
No extracted text — status pending_ocr.