norma nº 168/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
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LEI N.º 168/2004 Em, 14 de Dezembro de 2004.
“Cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico DO
Município de Nortelândia-MT, e dá
outras providências”.
O Senhor RODOLMILDO RODRIGUES SILVA, Prefeito Municipal
de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico do municipio de Nortelândia-MT.
Art. 2.º - O Município destinará no seu orçamento o percentual de
até a 5% da Receita para investimentos e incentivos a serem aplicados nestas
áreas.
Art. 3.º - A Prefeitura Municipal de Nortelândia ficará autorizada a
proceder a abertura de uma conta especial para gerenciamento dos recursos
destinados a este fundo.
Art. 4.º - O Prefeito Municipal fica autorizado a regulamentar
através de decretos, os critérios a serem adotados, as diversificações de áreas
prioritárias de incentivos e os recursos a serem aplicados, com anuência da
Câmara Municipal.
Art. 5.º - As dotações orçamentárias para a movimentação dos -
recursos serão as mesmas do órgão da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças - Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Art. 6.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em'contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO
DE MATO GROSSO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
. 4 € q
RODOLMILDO RODRIGUES SÍLVA
PREFEITO MUNICIPAL