norma nº 170/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Av. Prefeito João Macaúba, 82 - Centro - CEP 78.430-000 - FONE/FAX: (0**65) 346-1411 - Nortelândia - MT
CNPJ: 03.425.170/0001-06 - Email: pmunorte(oterra.com.br
LEI N.º 170/2004 Em, 14 de Dezembro de 2004.
“Dispõe sobre a padronização das
cores dos veículos e imóveis do
Município de Nortelândia-MT, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato
Grosso, Sr. Rodolmildo Rodrigues Silva, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Os veículos próprios e imóveis pertencentes a
esta municipalidade serão pintados de forma padronizada, com as cores da
bandeira do Município de Nortelândia-MT.
Artigo 2.º- O Chefe do Poder Executivo Municipal ou
seus subordinados que violarem esta lei, responderão por crime de
responsabilidade e administrativamente, na forma da lei.
Artigo 3.º - Esta Lei tem por objetivo, disciplinar o
exorbitante gasto com tintas,acessórios e pessoal na pintura dos prédios e
veículos públicos a cada gestão municipal. .
Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂN DIA,
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2004.