norma nº 174/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Av. Prefeito João Macaúba, 82 - Centro - CEP 78.430-000 - FONE/FAX: (0**65) 346-1411 - Nortelândia - MT
CNPJ: 03,425.170/0001-06 - Email: pmunorteQterra.com.br
LEI Nº 174/2004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004,
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 136/2003,
que dispõe sobre a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública-
CIP, na parte referente a reajuste na Tarifa
de Energia Elétrica “e dá Outras
Providências.”
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr.
Rodolmildo Rodrigues Silva, no uso de suas atribuições legais, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, será reajustada na proporção
dos aumentos concedidos pela ANEEL, desde a publicação da referida Lei até
a presente data, e posteriormente, sempre que houver alterações da tarifa nos
* valores autorizados pela ANEEL.
Art. 2.º - A Rede Cemat fica autorizada a conceder os
reajustes, na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
RODOLMILDO RODRIÉUES
PREFEITO MUNICIPAL
Nortelândia com