ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 725/2016
SUMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA DE LOGÍSTICA - FETHAB
NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso,
Sr. DORIVAL LORCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, que
será constituído de:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um deles o
Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte e outro a ser indicado pelo
Prefeito;
b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Nova Santa
Helena, na pessoa de seu Presidente.
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Santa
Helena, na pessoa de seu Presidente.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Infraestrutura e Logística será presidido
pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte.
Art. 2º O Conselho terá atribuição consultiva de acompanhamento e fiscalização na
aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao
Prefeito sugestões de projetos e investimentos observados os limites estabelecidos na
legislação Estadual e Municipal.
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Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a
todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado em
relação ao FETHAB e sua aplicação.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Infraestrutura e Logística:
I – emitir relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio
do Município na Internet;
II – apontar as prioridades na área de logística e infraestrutura das estradas
municipais, no âmbito do município de Nova Santa Helena - MT;
III – fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos oriundos do FETHAB e/ou
convênios e congêneres.
Art. 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art. 6º - Conselho Municipal de Infraestrutura e Logística deverá se reunir mensalmente na
sede do Poder Executivo de Nova Santa Helena - MT.
Art. 7º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é
remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por
mais de dois anos, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que
assim o declare.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 25 de abril de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei
725/2016, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE LOGÍSTICA
- FETHAB NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Resultado de amplo estudo de viabilidade, a presente proposta legislativa,
elaborada com base em discussões democráticas voltadas a política de infraestrutura e
logística deste município, sem perder de vista a responsabilidade com os compromissos
financeiros assumidos e o controle para equilíbrio das contas públicas, com escopo de
atender recorrente demanda de toda a população por melhores serviços.
Desta feita, buscando atender as recentes vicissitudes constantes a LEI Nº
7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000, que em súmula “Cria o Fundo de Transporte e
Habitação - FETHAB e dá outras providências”, bem como em especial, no que perquire a
recente alteração dada pela LEI Nº 10.353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, que “Dispõe
sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e
Habitação - FETHAB, e dá outras providências.”, a qual tornou obrigatória a criação deste
conselho municipal, bem como, buscando propiciar uma gestão participativa no que cerne a
aplicação dos recursos do FETHAB, se faz imprescindível a aprovação deste projeto.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos a Vossas Excelências que a matéria ora encaminhada seja
analisada e estudada e que ao final obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
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Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, subscrevo o presente.
Atenciosamente,
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal