materia nº 994/2022

Projeto de Lei Nº 994/2022
DATA: 15 de agosto de 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO 
AOS ALUNOS QUE PARTICIPARÃO DA 16ª 
MOSTRA BRASILEIRA DE FOGUETES, QUE 
ACONTECERÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO￾RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de 
Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
repassar auxílio financeiro aos alunos que participaram da 16º mostra brasileira de 
foguetes, que acontecerá no Estado do Rio de Janeiro-RJ.
§1º - O valor global do repasse será de R$ 4.500,00 (quatro 
mil e quinhentos reais), repassado uma única vez, sendo o valor de 500,00 (quinhentos 
reais) por aluno participante, totalizando 09 (nove) estudantes.
§2º - O auxílio financeiro estipulado nesta Lei, tem por fito 
custear alimentação e despesas pessoais dos alunos durante o translado de Nova Santa 
Helena-MT ao Rio de Janeiro-RJ.
§3º - O repasse deverá ser efetuado via transferência 
bancária, diretamente na conta do aluno, de seu responsável.
§4º - Caso impossibilitada a transferência descrita no 
parágrafo anterior, a Secretária de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, indicará nome
de um Servidor, para receber e repassar o auxílio ao aluno impossibilitado.
Art. 2º - Para atender os valores constantes no art. 1°, desta 
Lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar a dotação orçamentária compatível com 
a despesa prevista.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
NOVA SANTA HELENA/MT, 15 DE AGOSTO DE 2022.
PAULINHO BORTOLINI
-Prefeito Municipal￾Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT
JUSTIFICATIVA 
Nobre Sr. Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Casa de Leis 
o Projeto de Lei, cuja súmula dispõe: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ALUNOS QUE 
PARTICIPARÃO DA 16ª MOSTRA BRASILEIRA DE FOGUETES, QUE 
ACONTECERÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”.
A presente matéria visa autorização legislativa para que o 
Executivo Municipal possa efetuar repasse aos estudantes que irão participar da 16º 
mostra brasileira de foguetes, que acontecerá no Rio de Janeiro – RJ. 
Faz necessário o repasse de valores aos 09 (nove) alunos 
classificados, para que os mesmos possam custear apenas alimentação e despesas 
pessoais em quanto estão em deslocamento do Município de Nova Santa Helena ao 
Município do Rio de Janeiro – RJ. As despesas com transporte, alimentação, hotelaria 
entre outras, já estão incluídas na inscrição e orçamento da Secretaria de Educação, 
Cultura, Desporto e Lazer.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, 
subscrevo o presente.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
NOVA SANTA HELENA/MT, 15 DE AGOSTO DE 2022.
PAULINHO BORTOLINI
-Prefeito Municipal￾Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT