DL ea ESTADO DE MATO GROSSO
==. CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
E “LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSE EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO - CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA — MATO GROSSO
email: camara nshia outlook. comFone/ Fax (066) 3523-1100
APROVADO) REQUERIMENTO
Nº.06/2024
que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova
a Helena, Estado de Mato Grosso, resolveram os(as) Vereadores(as)
subscritores encaminhar à consideração do Soberano Plenário REQUERIMENTO ao
Excelentissimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, a fim
de que dê execução às medidas divulgadas na imprensa mato-grossense
relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste estado.
O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 2023! com prefeitos,
deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato
Grosso, momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos
signatários de documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e
denúncia ao CADE relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto comercial que
proíbe entre seus signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de
áreas do Bioma Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou:
“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-
grossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por
cima do próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis
ambientais mais importantes aprovadas nos últimos anos. Essas
empresas não estão respeitando isso. Estão usando o poderio
econômico que possuem para impor esse mecanismo”,
E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos
presentes que representam a população e a classe produtora, assentando:
“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A
primeira é fazer um questionamento e chamar as associações para um
diálogo, Se não tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a
Assembleia Legislativa de Mato Grosso que retira os incentivos fiscais
das empresas signatárias da moratória aqui no Estado. E vamos fazer
um debate no Congresso Nacional para mostrar esse desrespeito”.
speito-"a
AUs-leis-
WM-secom mtgov bri iuovernador-ertica-d
brasile VOS py ( 1 medidas conira-moraoCA La] a-da-soja-e-carne
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO — CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA — MATO GROSSO
email: camara nshitoutlook,comFone/ Fax (066) 3523-1100
Destacou também à imprensa:
“Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar
conosco. Vou estudar mecanismos legais e que parem de pé para
também criar sanções, na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para
que o estado possa fazer contra essas empresas. ...
Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que
possamos, legalmente, mover ações no âmbito do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Ministério Público.
Se o cidadão não está cumprindo a lei, tem que ser denunciado. Então,
vamos estudar uma denúncia formal aos ministérios públicos Estadual
e Federal...
Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente)
providências e vou pedir à Procuradoria-geral a elaboração de uma lei
para proibir, no âmbito do Estado de Mato Grosso, qualquer ONG que
defenda, que divulgue, que pratique, que incite qualquer
descumprimento do Código Florestal Brasileiro a participar de qualquer
fórum aqui, de participar de Consema, de participar de qualquer
mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para vocês
que semana que vem estará a Assembleia, neste sentido, proibindo
qualquer organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado
de alguma forma, que esse organismo como Greenpeace, WWF e
tantas outras, patrocinam essa moratória e o chamado embargo da
carne."2
Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Nova
Santa Helena, não poderiamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que
visam preservar o desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que
anexamos manifesto contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder
Executivo Estadual, as quais reputamos fundamentais adotar.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, em 27 de março de 2024.
norutória da soju e defende corte nos
Tp Olhar Diveto
[14
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV JOSE EMILIO DE MORAES, SANº - CENTRO = CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA — MATO GROSSO.
email: camara nstucoutlook comPone/ Fax (066) 3523-1100
MAI MENTA
Vice-Presidente
res
DE MORAES RAUL BATISTELLO
1º Secretário 2º Secretário
bbek É EAN CACEFO Õ
Vereador Vereador
E Z
Es <=
e
LUZI ES CARRARA DE Euúlico CLEYTON JOSÉ ZANATTA
Vereadora Vereador Vereador
*LEGISLANDO PARA (0) FUTURO MELHOR”
AV, JOSE EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO — CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA — MATO GROSSO
email: camara nshivoutlook.comFone/Fax (066) 3523-1100
Manifesto de apoio à efetivação de medidas apresentadas por Prefeitos
Municipais contra a Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente
Exmo. Sr
Mauro Mendes
Governador do Estado de Mato Grosso
Cuiabá - MT
Exmo. Sr. Governador,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, no uso de suas
atribuições Constitucionais e Regimentais, dirigem-se a Vossa Excelência com a
finalidade de apoiar a implementação das medidas apresentadas pelos Prefeitos
Municipais na reunião ocorrida em 21 de novembro de 2023, onde se tratou da
Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente e seus efeitos danosos aos
Municípios mato-grossenses.
Vossa Excelência, sensível à temática, declarou providências para contrapor
o problema, como a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados
à Moratória, conforme amplamente divulgado em momento no qual diversas
entidades políticas e do agro também se posicionaram contrárias ao referido acordo.
Neste sentido, somamos nossos esforços aos desses agentes a fim de que as
medidas anunciadas naquele ato sejam efetivamente implementadas, ao tempo que
reforçamos a necessidade de ações:
- de orientação para que gestores municipais promovam levantamento de
eventuais concessões de benefícios fiscais, cessões de uso de bens públicos móveis
e imóveis ou instrumentos semelhantes e, revoguem acordos com empresas
signatárias da Moratória da Soja, considerando que incentivam a estagnação
econômica e social dos Municípios onde estão instaladas;
- de revisão e possível retirada dos incentivos fiscais das empresas signatárias
da Moratória da Soja, de acordo com as disposições da Lei 7.958, de 2003 (Define o
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso), e do Decreto 288, de 2019 (regulamento
do Fundo de Desenvolvimento de Mato Grosso), considerando a não conformidade
da atuação dessas empresas com os requisitos de aumento da competitividade
estadual e geração de emprego e renda;
- de ingresso de denúncia no CADE, com base na Lei 12.529, de 2011 (Lei da
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO = CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA — MATO GROSSO
email: camara nshimoutlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
Concorrência), por infração à ordem econômica, considerando o exercício
abusivo de posição dominante, uma vez que, aproximadamente, 95% da soja
produzida no Estado passa pelas empresas associadas às entidades que firmaram
esse acordo;
- de organização de missão internacional para atrair novas empresas
comerciais exportadoras que não façam parte desse pacto, em especial os
compradores chineses. Com uma demanda internacional consistente por nossa
produção e instrumentos fiscais adequados, estamos certos de que não faltarão
interessados em investir no nosso Estado.
Assim, na qualidade de representantes eleitos por Nova Santa Helena,
declaramos irrestrito apoio a Vossa Excelência para eliminação do referido pacto,
colocando este Parlamento Municipal à disposição para futuras tratativas.
Atenciosamente,
LUIZ MARCELO PIMENTA
Vice-Presidente
m Ea ELLO
2º Secretário
lu Le U
Vereador
O DE CAMARGO CLEYTON JOSÉ ZANATTA
Vereador Vereador
L DES CARRARA HEZI
Vereadora a