PROJETO DE LEI Nº 1063/2024
DATA: 31 DE JANEIRO DE 2024
SÚMULA: “AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE
REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES
DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e
ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei;
Art. 1º. Fica autorizado a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos
os servidores públicos do Município de Nova Santa Helena/MT, que será concedida através do
percentual acumulado entre janeiro de 2023 à dezembro de 2023, na ordem de 4,62% (quatro
virgula sessenta e dois por cento), conforme Índice Nacional de Preços aos Consumidores
Amplo – IPCA/IBGE.
Parágrafo Único. A alteração dos Vencimentos dos cargos que fazem parte dos anexos desta
Lei, ocorre em face da revisão salarial dos cargos como forma de fortalecimento e recomposição
do salário base.
Art. 2º. A revisão prevista no art. 1° não contempla os cargos de Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Combate à Endemias em decorrência de legislação específica, Emenda
Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que será regulamentada por Especifica conforme
Projeto de Lei Municipal 1060/2024.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a aplicação do índice de revisão geral
anual previsto no Art. 1º dessa Lei sobre o mês de janeiro do corrente ano, devendo os valores
ser adimplidos em parcela única no mês de fevereiro de 2024.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato
Grosso 31 de janeiro de 2024.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL I: SERVIÇOS GERAIS E ELEMENTARES
ESCOLARIDADE: FUNDAMENTAL
Cargo Carga
Horária
Vencimento
Base
Vagas
Auxiliar de Mecânico 40 Horas R$ 1.653,09 02
Auxiliar de Serviços Gerais 40 Horas R$ 1.653,09 20
Carpinteiro 40 Horas R$ 2.101,39 01
Continuo 40 Horas R$ 1.653,09 03
Coveiro 40 Horas R$ 1.653,09 03
Eletricista 40 Horas R$ 2.101,39 01
Gari 40 Horas R$ 1.653,09 05
Mecânico 40 Horas R$ 3.432,28 04
Merendeira/Cozinheira 40 Horas R$ 1.653,09 15
Motorista 40 Horas R$ 2.661,76 20
Operador de Escavadeira 40 Horas R$ 3.100,26 02
Operador de Máquinas Leves 40 Horas R$ 2.521,68 03
Operador de Máquinas Pesadas 40 Horas R$ 3.100,26 10
Pedreiro 40 Horas R$ 2.661,76 01
Pintor 40 Horas R$ 2.101,39 01
Vigia 40 Horas R$ 1.653,09 07
Zelador 40 Horas R$ 1.653,09 20
GRUPO OCUPACIONAL II: SERVIÇOS AUXILIARES
ESCOLARIDADE: 1º GRAU
Cargo Carga
Horária
Vencimento
Base
Vagas
Agente Administrativo I 40 Horas R$ 1.891,26 15
Almoxarife 40 Horas R$ 1.653,09 02
Auxiliar de Professor da Educação Básica 40 Horas R$ 1.653,09 14
Auxiliar de Laboratório I 40 Horas R$ 1.653,09 02
Auxiliar de Saneamento 40 Horas R$ 1.653,09 05
Recepcionista 40 Horas R$ 1.723,13 10
Secretário (a) 40 Horas R$ 1.723,13 04
GRUPO OCUPACIONAL III: SERVIÇOS TÉCNICO/NÍVEL MÉDIO
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO/2º GRAU
Cargo Carga
Horária
Vencimento
Base
Vagas
Agente Comunitário de Saúde 40 Horas R$ 2.824.00 13
Agente de Combate de Endemias 40 Horas R$ 2.824,00 10
Administrador Escolar 40 Horas R$ 1.723,13 05
Agente Administrativo II 40 Horas R$ 2.521,68 25
Auxiliar de Saúde Bucal 40 Horas R$ 1.653,09 01
Auxiliar de Laboratório II 40 Horas R$ 1.723,13 01
Digitador 40 Horas R$ 1.653,09 02
Fiscal Tributário 40 Horas R$ 1.891,26 06
Guarda de Trânsito 40 Horas R$ 1653,09 06
Inseminador 40 Horas R$ 2.101,39 02
Supervisor Escolar 40 Horas R$ 1.653,09 05
Técnica em Higiene Dental 40 Horas R$ 1.723,13 01
Técnico Agrícola 40 Horas R$ 2.269,51 02
Técnico em Agropecuária 40 Horas R$ 2.269,51 01
Técnico em Contabilidade 40 Horas R$ 2.269,51 01
Técnico em Enfermagem 40 Horas R$ 2.521,68 05
Técnico em Informática 40 Horas R$ 2.521,68 01
Técnico em Radiologia 40 Horas R$ 2.269,51 01
Técnico Florestal 40 Horas R$ 2.269,51 01
Técnico Químico 40 Horas R$ 2.269,51 01
Tesoureiro 40 Horas R$ 2.269,51 01
Vigilante Sanitário 40 Horas R$ 2.269,51 05
GRUPO OCUPACIONAL IV: SERVIÇOS TÉCNICO/NÍVEL SUPERIOR
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR
Cargo Carga
Horária
Vencimento
Base
Vagas
Assessor Jurídico 40 Horas R$ 7.842,40 01
Analista Técnico Administrativo 40 Horas R$ 4.902,13 06
Assistente Social 30 Horas R$ 4.902,13 03
Bibliotecário 40 Horas R$ 2.269,51 01
Bioquímico 20 Horas R$ 2.451,07 01
Bioquímico 40 Horas R$ 4.902,13 02
Contador 40 Horas R$ 6.003,97 01
Controlador Interno 40 Horas R$ 7.843,39 01
Educador Físico 20 Horas R$ 2.451,07 01
Enfermeiro 40 Horas R$ 4.902,13 03
Engenheiro Agrônomo 40 Horas R$ 4.902,13 01
Engenheiro Civil 40 Horas R$ 6.003,97 01
Engenheiro Florestal 40 Horas R$ 3.782,50 01
Engenheiro Ambiental 40 Horas R$ 3.782,50 01
Farmacêutica 40 Horas R$ 4.902,13 01
Fisioterapeuta 20 Horas R$ 2451,07 03
Fisioterapeuta 30 Horas R$ 4.902,13 03
Fonoaudiólogo 20 Horas R$ 2.451,07 01
Fonoaudiólogo 40 Horas R$ 4.902,13 01
Médico Clínico Geral 40 Horas R$ 20.834,05 05
Médico Ginecologista/Obstetra 40 Horas R$ 4.902,13 01
Médico Neurologista 40 Horas R$ 4.902,13 01
Médico Oftalmologista 40 Horas R$ 4.902,13 01
Médico Otorrinolaringologista 40 Horas R$ 4.902,13 01
Médico Veterinário 40 Horas R$ 4.902,13 02
Nutricionista 20 Horas R$ 4.902,13 01
Nutricionista 40 Horas R$ 4.902,13 01
Odontólogo 20 Horas R$ 2.950,36 01
Odontólogo 40 Horas R$ 5.900,70 03
Orientador Social 40 Horas R$ 3.636,06 01
Programador 40 Horas R$ 2.269,51 01
Psicólogo 20 Horas R$ 2.451,07 01
Psicólogo 30 Horas R$ 4.902,13 02
Técnico em Gestão de Projetos 40 Horas R$ 6.052,02 01
Terapeuta Ocupacional 30 Horas R$ 2.269,51 01
Analista de Recursos Humanos 40 Horas R$ 4.902,13 01
Analista de Compras e Licitações 40 Horas R$ 4.902,13 01
Analista de Planejamento, orçamento e
Gestão
40 Horas R$ 4.902,13 01
Analista de Planejamento Urbano e Obras 40 Horas R$ 4.902,13 01
ANEXO III
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - MANDATO ELETIVOS
Cargo Carga
Horária
Vencimento
Base
Vagas
Conselheiro Tutelar 40 Horas R$ 1.875,90 05
ANEXO IV
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
Cargo Nº de
Cargos
Valor
Salarial
Assessor de Gabinete 01 DAS-2
Ouvidor Municipal 01 DAS-4
Departamento de Imprensa 01 DAS-2
Assessor Operacional de Controle e Cadastros 01 DAS-1
Departamento de Planejamento e Gestão 01 DAS-4
Departamento de Tributos e Fiscalização 01 DAS-1
Departamento de Licitações e Contrato 01 DAS-1
Departamento de Compras 01 DAS-1
Departamento de Recursos Humanos 01 DAS-1
Departamento de Administração 01 DAS-1
Departamento de Educação e Cultura 01 DAS-1
Departamento de Educação Física 01 DAS-5
Departamento de Desporto e Lazer 01 DAS-2
Departamento de Serviços de Saúde 01 DAS-2
Departamento de Saneamento 01 DAS-5
Departamento de Vigilância Sanitária 01 DAS-5
Departamento de Água e Esgoto 01 DAS-5
Departamento de Agricultura 01 DAS-5
Departamento de Industria e Comércio 01 DAS-5
Departamento de Turismo 01 DAS-5
Departamento de Assistência Social 01 DAS-2
Departamento de Trabalho e Emprego 01 DAS-5
Departamento de Obras 01 DAS-2
Departamento de Infra-Estrutura Urbana 01 DAS-5
Departamento Municipal de Trânsito 01 DAS-5
Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos 01 DAS-2
Departamento de Oficina e Manutenção 01 DAS-4
Departamento de Transportes 01 DAS-5
Departamento de Arquitetura, Estudos e Projetos 01 DAS-1
Procurador Geral do Município 01 DAS-6
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - DAI
Cargo Nº de
Cargos
Valor
Salarial
Chefe da Junta de Serviço Militar 01 DAI-1
Chefe da Unidade Municipal de Cadastro 01 DAI-1
Divisão de Imprensa e Comunicação Social 01 DAI-4
Divisão de Fiscalização 01 DAI-3
Divisão de Tributos 01 DAI-3
Divisão de Contabilidade e Controle 01 DAI-2
Divisão de Tesouraria 01 DAI-2
Divisão de Pessoal 01 DAI-2
Divisão de Valorização de Recursos Humanos 01 DAI-1
Divisão de Material e Patrimônio 01 DAI-2
Divisão de Expediente 01 DAI-3
Divisão de Almoxarifado 01 DAI-4
Divisão de Educação 01 DAI-1
Divisão de Cultura 01 DAI-1
Divisão de Documentação Escolar 01 DAI-4
Divisão de Educação Física 01 DAI-4
Divisão de Desporto e Lazer 01 DAI-4
Divisão de Administração Hospitalar 01 DAI-4
Divisão de Central de Regulação 01 DAI-4
Divisão de Saneamento 01 DAI-3
Divisão de Faturamento e Controle 01 DAI-2
Divisão de Vigilância Sanitária 01 DAI-2
Divisão de Endemias 01 DAI-4
Divisão de Água e Esgotos 01 DAI-5
Divisão de Agricultura 01 DAI-4
Divisão de Pesquisa e Fomento 01 DAI-4
Divisão de Meio Ambiente 01 DAI-4
Divisão de Programas e Projetos 01 DAI-2
Divisão de Conselhos e Cidadania 01 DAI-3
Divisão de Cursos Profissional e Educacionais 01 DAI-2
Divisão de Emprego e Renda 01 DAI-3
Divisão de Infra Estrutura Rodoviária 01 DAI-3
Divisão de Obras 01 DAI-3
Divisão de Trânsito 01 DAI-3
Divisão de Desenho 01 DAI-3
Divisão de Garagem e Controle Almoxarifado 01 DAI-2
Divisão de Transportes 01 DAI-2
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR - DAS
SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO
DAS-1 R$ 4.502,16
DAS-2 R$ 3.301,58
DAS-3 R$ 3.001,44
DAS-4 R$ 2.926,40
DAS-5 R$ 2.776,32
DAS-6 R$ 7.778,73
ANEXO VII
TABELA D VENCIMENTO PARA CARGO DE DIREÇÃO
E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA
SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO
DAI-1 R$ 2.776,32
DAI-2 R$ 2.551,21
DAI-3 R$ 2.401,14
DAI-4 R$ 2.251,08
DAI-5 R$ 1.800,86
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos encaminhar à Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 1063/2024, que em súmula: “Autoriza fixação de
índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do
Município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências”.
A presente alteração contida neste Projeto de Lei tem o objetivo de
realizar a revisão geral anual da remuneração de todos os servidores municipais, que lhes
é assegurada, bem como, sempre que possível, melhorar o poder aquisitivo dos mesmos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada,
seja analisada e estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a expressão de grande estima e
apreço.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato
Grosso 31 de janeiro de 2024.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal