materia nº 1058/2023

PROJETO DE LEI N.º 1058/2023
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova 
Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar servidores municipais, para o cargo de Agente de Combate a Endemias, e Agente
Comunitário de Saúde para preencher vagas existentes ou cadastro de reserva na atual estrutura
administrativa, por meio de Processo Seletivo Público, para o quadro da Secretaria Municipal
de Saúde.
§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:
Nº 
ordem
Nº de vagas Cargo Carga 
Horária
01 02 + CR Agente de Combate a Endemias 40
CR Agente comunitário de saúde (ACS Urbana) Micro Área 02 40
CR Agente comunitário de saúde (ACS Urbana) Micro Área 03 40
CR Agente comunitário de saúde (ACS Urbana) Micro Área 04 40
CR Agente comunitário de saúde (ACS Urbana) Micro Área 05 40
CR Agente comunitário de saúde (ACS Urbana) Micro Área 06 40
CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 11 40
CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 12
40
CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 13
40
CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 14
40
CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 16
40
CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 17
40
§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por
força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o
mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.
Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta
Lei serão realizadas através da realização de Processo Seletivo Público especialmente
designado para este fim.
Parágrafo Único – O Processo Seletivo Público será organizado
por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei
serão aqueles constantes no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA
ESTADO DE MATO GROSSO
Em, 11 de dezembro de 2023
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto 
de Lei 951/2021, cuja súmula dispõe: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos autorização do Poder Legislativo para que o Poder 
Executivo promova a contratação de servidores para o cargo de Agente de Combate a Endemias 
- ACE e Agentes Comunitário de Saúde - ACS, para preencher vagas existentes ou cadastro de 
reserva na atual estrutura administrativa, por meio de Processo Seletivo Público, para o quadro 
da Secretaria Municipal de Saúde.
Os ACS e ACE possui critérios específicos para sua contratação, 
onde são regulamentados pela Lei Federal 11.350/2006.
A Emenda Constitucional nº 120, definiu o vencimento destes 
profissionais no valor de dois salários mínimos custeados pela União.
São estas as razões que nos levou a encaminhar à apreciação de 
Vossas Excelências este Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho administrativo, razão 
pela qual, com certeza será aprovado na íntegra.
Posto isto, justificada a matéria, submeto o Projeto de Lei aos 
Excelentíssimos Vereadores, em REGIME DE URGÊNCIA, contando com a presteza e com a 
soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar os protestos da mais 
alta estima e apreço.
Atenciosamente, 
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal