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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 08/2023
SÚMULA: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO
2025/2028, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 29, INCISOS VI E VII E
ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO IV DO ARTIGO 50 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS EM SEU
ARTIGO 30-b; COM FULCRO NO ARTIGO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO
ARTIGO 29, INCISOS VI E VII E ARTIGO 29-a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA
REPÚBLICA, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO:
Art. 1º - O Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso para o Quadriênio 2025/2028 é
fixado com os seguintes valores:
I – Vereador, R$ 4.717,60 (quatro mil setecentos e dezessete reais e
sessenta centavos).
II – Presidente da Câmara, R$ 5.973,10 (cinco mil novecentos e setenta e
três reais e dez centavos).
Art. 2º - Será concedido décimo terceiro (13º) salário no mês de dezembro
aos Vereadores e Presidente.
Art. 3º - O Subsídio de que trata o Art. 1º, Incisos I e II desta Lei é fixado
em parcela única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido
em qualquer caso, o disposto no Artigo 37 Incisos X e XI, Artigo 169 da Constituição
Federal e artigo 19 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2025,
revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, 11 DE
DEZEMBRO DE 2023
LUIZ CARLOS PELISSARI VALDIR BRAS DE MORAES
PRESIDENTE 1° SECRETÁRIO
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