materia nº 957/2022

PROJETO DE LEI Nº 957, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza fixação de índice de revisão geral anual das 
remunerações dos Profissionais do Magistério do Município de 
Nova Santa Helena/MT e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão 
geral anual das remunerações dos Profissionais do Magistério do Município de Nova 
Santa Helena, para os ocupantes do cargo de Professor, ativos, inativos da 
administração direta do Poder Executivo, que será concedida através do percentual 
acumulado entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, ou seja, 14,57% (quatorze 
virgula cinquenta e sete por cento) Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo 
– IPCA/IBGE, conforme segue:
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
2021 10,06 %
2020 4,51 %
Total 14,57 % 
Art. 2º - O Anexo II da Lei Municipal no 258/2007 passará a ter a seguinte redação:
Tabela dos Professores - 30 Horas semanais 
Classe
Nível 
Inicial
Coeficiente A B C D E
1 1,5 1,75 2,00 2,25
1 1,000 Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
R$ 2.479,98 R$ 3.719,97 R$ 4.339,97 R$ 4.959,96 R$ 5.579,96
Parágrafo Único – A alteração dos Vencimentos dos cargos, 
ocorre em face de uma revisão salarial dos cargos como forma de fortalecimento e 
recomposição do salário base.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 
Municipal nº 258/2007.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 
2022.
Paulinho Bortolini
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
 
Apraz-nos encaminhar à Vossas Excelências para exame e indispensável 
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º. 957/2022, que em súmula: “CONCEDE A 
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente alteração contida neste Projeto de Lei tem o objetivo de 
realizar a revisão geral anual da remuneração aos servidores, que lhes é 
assegurada, bem como, sempre que possível, melhorar o poder aquisitivo dos 
mesmos. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia 
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, 
seja analisada e estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a expressão de grande estima e apreço.
Atenciosamente,
Paulinho Bortolini 
Prefeito Municipal 
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