PROJETO DE LEI Nº 958, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Súmula: Autoriza fixação de índice de revisão geral anual das
remunerações de todos os servidores públicos do Município de
Nova Santa Helena/MT e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado a fixação de índice de revisão geral
anual das remunerações de todos os servidores públicos do Município de Nova Santa
Helena/MT, que será concedida através do percentual acumulado entre janeiro de
2017 e dezembro de 2021, na ordem de 25,55% (vinte e cinco virgula cinquenta e
cinco por cento) - Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE,
conforme segue:
§ 1º. A fica delimitado ao percentual de 20,55%, os
servidores constantes no anexo I, ante o recebimento de revisão salarial aplicada na na
Lei Municipal 935/2020, equiparando as recomposições de salários base de todos os
servidores municipais.
§2º. A alteração dos Vencimentos dos cargos que fazem
parte dos anexos, ocorre em face de uma revisão salarial dos cargos como forma de
fortalecimento e recomposição do salário base.
Art. 2º. A revisão prevista no art. 1° não contempla os
cargos de Professores da atenção básica em decorrência de legislação específica.
Art. 3º. Para os Cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate de Endemias será aplicada Revisão Geral Anual correspondente ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, referende ao período de janeiro de
2021 à dezembro de 2021, ou seja, 10,06 % (dez virgula zero seis por cento), levandose em consideração alteração prevista na Lei Municipal 923/2019 e Lei Federal n.º
13.708 de 14 de Agosto de 2018.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2022.
Paulinho Bortolini
Prefeito Municipal
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
2021 10,06 %
2020 4,51 %
2019 4,30 %
2018 3,74 %
2017 2,94 %
Total 25,55%
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL I: SERVIÇOS GERAIS E ELEMENTARES
ESCOLARIDADE: FUNDAMENTAL
Cargo Carga
Horária
Vencimento
Base
Vagas
Auxiliar de Mecânico 40 Horas R$ 1.493,61 02
Auxiliar de Serviços Gerais 40 Horas R$ 1.493,61 20
Carpinteiro 40 Horas R$ 1.898,66 01
Continuo 40 Horas R$ 1.493,61 03
Coveiro 40 Horas R$ 1.493,61 03
Eletricista 40 Horas R$ 1.898,66 01
Gari 40 Horas R$ 1.493,61 05
Mecânico 40 Horas R$ 3.101,15 04
Merendeira/Cozinheira 40 Horas R$ 1.493,61 15
Motorista 40 Horas R$ 2.404,97 20
Operador de Escavadeira 40 Horas R$ 2.801,16 02
Operador de Máquinas Leves 40 Horas R$ 2.278,40 03
Operador de Máquinas Pesadas 40 Horas R$ 2.801,16 10
Pedreiro 40 Horas R$ 2.404,97 01
Pintor 40 Horas R$ 1.898,66 01
Vigia 40 Horas R$ 1.493,61 07
Zelador 40 Horas R$ 1.493,61 20
GRUPO OCUPACIONAL II: SERVIÇOS AUXILIARES
ESCOLARIDADE: 1º GRAU
Cargo Carga
Horária
Vencimento
Base
Vagas
Agente Administrativo I 40 Horas R$ 1.708,80 15
Almoxarife 40 Horas R$ 1.493,61 02
Auxiliar de Educação Infantil 40 Horas R$ 1.493,61 14
Auxiliar de Laboratório I 40 Horas R$ 1.493,61 02
Auxiliar de Saneamento 40 Horas R$ 1.493,61 05
Recepcionista 40 Horas R$ 1.556,90 10
Secretário (a) 40 Horas R$ 1.556,90 04
GRUPO OCUPACIONAL III: SERVIÇOS TÉCNICO/NÍVEL MÉDIO
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO/2º GRAU
Cargo Carga
Horária
Vencimento
Base
Vagas
Agente Comunitário de Saúde 40 Horas R$ 1.705,93 13
Agente de Combate de Endemias 40 Horas R$ 1.705,93 10
Administrador Escolar 40 Horas R$ 1.556,90 05
Agente Administrativo II 40 Horas R$ 2.278,40 25
Auxiliar de Saúde Bucal 40 Horas R$ 1.493,61 01
Auxiliar de Laboratório II 40 Horas R$ 1.556,90 01
Digitador 40 Horas R$ 1.493,61 02
Fiscal Tributário 40 Horas R$ 1.708,80 06
Guarda de Trânsito 40 Horas R$ 1.493,61 06
Inseminador 40 Horas R$ 1.898,66 02
Supervisor Escolar 40 Horas R$ 1.493,61 05
Técnica em Higiene Dental 40 Horas R$ 1.556,90 01
Técnico Agrícola 40 Horas R$ 2.050,56 02
Técnico em Agropecuária 40 Horas R$ 2.050,56 01
Técnico em Contabilidade 40 Horas R$ 2.050,56 01
Técnico em Enfermagem 40 Horas R$ 2.278,40 05
Técnico em Informática 40 Horas R$ 2.278,40 01
Técnico em Radiologia 40 Horas R$ 2.050,56 01
Técnico Florestal 40 Horas R$ 2.050,56 01
Técnico Químico 40 Horas R$ 2050,56 01
Tesoureiro 40 Horas R$ 2.050,56 01
Vigilante Sanitário 40 Horas R$ 2.050,56 05
GRUPO OCUPACIONAL IV: SERVIÇOS TÉCNICO/NÍVEL SUPERIOR
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR
Cargo Carga
Horária
Vencimento
Base
Vagas
Assessor Jurídico 40 Horas R$ 7.085,81 01
Analista Técnico Administrativo 40 Horas R$ 4.429,20 06
Assistente Social 40 Horas R$ 4.429,20 03
Bibliotecário 40 Horas R$ 2.050,56 01
Bioquímico 20 Horas R$ 2.214,60 01
Bioquímico 40 Horas R$ 4.429,20 02
Contador 40 Horas R$ 5.424,75 01
Controlador Interno 40 Horas R$ 7.086,71 01
Educador Físico 20 Horas R$ 2.214,60 01
Enfermeiro 40 Horas R$ 4.429,20 03
Engenheiro Agrônomo 40 Horas R$ 4.429,20 01
Engenheiro Civil 40 Horas R$ 5.424,75 01
Engenheiro Florestal 40 Horas R$ 3.417,59 01
Engenheiro Ambiental 40 Horas R$ 3.417,59 01
Farmacêutica 40 Horas R$ 4.429,20 01
Fisioterapeuta 20 Horas R$ 2.214,60 03
Fisioterapeuta 40 Horas R$ 4.429,20 03
Fonoaudiólogo 20 Horas R$ 2.214,60 01
Fonoaudiólogo 40 Horas R$ 4.429,20 01
Médico Clínico Geral 40 Horas R$ 18.824,10 05
Médico Ginecologista/Obstetra 40 Horas R$ 4.429,20 01
Médico Neurologista 40 Horas R$ 4.429,20 01
Médico Oftalmologista 40 Horas R$ 4.429,20 01
Médico Otorrinolaringologista 40 Horas R$ 4.429,20 01
Médico Veterinário 40 Horas R$ 4.429,20 02
Nutricionista 20 Horas R$ 2.214,60 01
Nutricionista 40 Horas R$ 4.429,20 01
Odontólogo 20 Horas R$ 2.665,72 01
Odontólogo 40 Horas R$ 5.331,44 03
Orientador Social 40 Horas R$ 3.287,99 01
Programador 40 Horas R$ 2.050,56 01
Psicólogo 20 Horas R$ 2.214,60 01
Psicólogo 40 Horas R$ 4.429,20 02
Técnico em Gestão de Projetos 40 Horas R$ 5.468,15 01
Terapeuta Ocupacional 40 Horas R$ 2.050,56 01
Analista de Recursos Humanos 40 Horas R$ 4.429,20 01
Analista de Compras e Licitações 40 Horas R$ 4.429,20 01
Analista de Planejamento,
orçamento e Gestão
40 Horas R$ 4.429,20 01
Analista de Planejamento Urbano e
Obras
40 Horas R$ 4.429,20 01
ANEXO II
CARGOS AGENTE POLÍTICOS
Cargo Nº de
Cargos
Valor Salarial
Secretário Municipal de Governo 01 R$ 5.575,67
Secretário Municipal de Finanças 01 R$ 5.575,67
Secretário Municipal de Planejamento 01 R$ 5.575,67
Secretário Municipal de Administração 01 R$ 5.575,67
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer
01 R$ 5.575,67
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento 01 R$ 5.575,67
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Turismo
01 R$ 5.575,67
Secretário Municipal de Industria e Comércio 01 R$ 5.575,67
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 5.575,67
Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços
Públicos
01 R$ 5.575,67
Secretário Municipal Adjunto de Governo 01 R$ 3.265,55
Secretário Municipal Adjunto de Finanças 01 R$ 3.265,55
Secretário Municipal Adjunto de Administração 01 R$ 3.265,55
Secretário Municipal Adjunto de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer
01 R$ 3.265,55
Secretário Municipal Adjunto de Industria e Comércio 01 R$ 3.265,55
Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social 01 R$ 3.265,55
ANEXO III
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - MANDATO ELETIVOS
Cargo Carga
Horária
Vencimento
Base
Vagas
Conselheiro Tutelar 40 Horas R$ 1.694,92 05
ANEXO IV
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
Cargo Nº de
Cargos
Valor Salarial
Assessor de Gabinete 01 DAS-2
Ouvidor Municipal 01 DAS-4
Departamento de Imprensa 01 DAS-2
Assessor Operacional de Controle e Cadastros 01 DAS-1
Departamento de Planejamento e Gestão 01 DAS-4
Departamento de Tributos e Fiscalização 01 DAS-1
Departamento de Licitações e Contrato 01 DAS-1
Departamento de Compras 01 DAS-1
Departamento de Recursos Humanos 01 DAS-1
Departamento de Administração 01 DAS-1
Departamento de Educação e Cultura 01 DAS-1
Departamento de Educação Física 01 DAS-5
Departamento de Desporto e Lazer 01 DAS-2
Departamento de Serviços de Saúde 01 DAS-2
Departamento de Saneamento 01 DAS-5
Departamento de Vigilância Sanitária 01 DAS-5
Departamento de Água e Esgoto 01 DAS-5
Departamento de Agricultura 01 DAS-5
Departamento de Industria e Comércio 01 DAS-5
Departamento de Turismo 01 DAS-5
Departamento de Assistência Social 01 DAS-2
Departamento de Trabalho e Emprego 01 DAS-5
Departamento de Obras 01 DAS-2
Departamento de Infra-Estrutura Urbana 01 DAS-5
Departamento Municipal de Trânsito 01 DAS-5
Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos 01 DAS-2
Departamento de Oficina e Manutenção 01 DAS-4
Departamento de Transportes 01 DAS-5
Departamento de Arquitetura, Estudos e Projetos 01 DAS-1
Procurador Geral do Município 01 DAS-6
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - DAI
Cargo Nº de
Cargos
Valor Salarial
Chefe da Junta de Serviço Militar 01 DAI-1
Chefe da Unidade Municipal de Cadastro 01 DAI-1
Divisão de Imprensa e Comunicação Social 01 DAI-4
Divisão de Fiscalização 01 DAI-3
Divisão de Tributos 01 DAI-3
Divisão de Contabilidade e Controle 01 DAI-2
Divisão de Tesouraria 01 DAI-2
Divisão de Pessoal 01 DAI-2
Divisão de Valorização de Recursos Humanos 01 DAI-1
Divisão de Material e Patrimônio 01 DAI-2
Divisão de Expediente 01 DAI-3
Divisão de Almoxarifado 01 DAI-4
Divisão de Educação 01 DAI-1
Divisão de Cultura 01 DAI-1
Divisão de Documentação Escolar 01 DAI-4
Divisão de Educação Física 01 DAI-4
Divisão de Desporto e Lazer 01 DAI-4
Divisão de Administração Hospitalar 01 DAI-4
Divisão de Central de Regulação 01 DAI-4
Divisão de Saneamento 01 DAI-3
Divisão de Faturamento e Controle 01 DAI-2
Divisão de Vigilância Sanitária 01 DAI-2
Divisão de Endemias 01 DAI-4
Divisão de Água e Esgotos 01 DAI-5
Divisão de Agricultura 01 DAI-4
Divisão de Pesquisa e Fomento 01 DAI-4
Divisão de Meio Ambiente 01 DAI-4
Divisão de Programas e Projetos 01 DAI-2
Divisão de Conselhos e Cidadania 01 DAI-3
Divisão de Cursos Profissional e Educacionais 01 DAI-2
Divisão de Emprego e Renda 01 DAI-3
Divisão de Infra Estrutura Rodoviária 01 DAI-3
Divisão de Obras 01 DAI-3
Divisão de Trânsito 01 DAI-3
Divisão de Desenho 01 DAI-3
Divisão de Garagem e Controle Almoxarifado 01 DAI-2
Divisão de Transportes 01 DAI-2
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR - DAS
SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO
DAS-1 R$ 4.067,82
DAS-2 R$ 2.983,06
DAS-3 R$ 2.711,88
DAS-4 R$ 2.644,08
DAS-5 R$ 2.508,48
DAS-6 R$ 7.028,28
ANEXO VII
TABELA D VENCIMENTO PARA CARGO DE DIREÇÃO
E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA
SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO
DAI-1 R$2.508,48
DAI-2 R$ 2.305,09
DAI-3 R$ 2.169,50
DAI-4 R$ 2.033,91
DAI-5 R$ 1.627,12
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar à Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º958/2022, que em súmula: “Autoriza
fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores
públicos do Município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências”.
A presente alteração contida neste Projeto de Lei tem o objetivo de realizar a
revisão geral anual da remuneração de todos os servidores municipais, que lhes é
assegurada, bem como, sempre que possível, melhorar o poder aquisitivo dos
mesmos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja
analisada e estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a expressão de grande estima e apreço.
Atenciosamente,
Paulinho Bortolini
Prefeito Municipal
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